terça-feira, 4 de junho de 2013

NÃO HAVERIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Presidente da Câmara do Recife fala sobre denúncia de benefício ilegal
Reportagem do Fantástico abordou aposentadoria de Vicente André Gomes. 
Procurador da Casa disse que situação do vereador é juridicamente legal.

04/06/2013 19h57 - Atualizado em 04/06/2013 19h57
Do G1 PE

O vereador Vicente André Gomes (PSB) ocupou a tribuna da Câmara Municipal do Recife , nesta terça-feira (04), para agradecer aos colegas o apoio recebido após reportagem no programa Fantástico, no último domingo (02), denunciando ele receberia uma aposentadoria ilegal como ex-deputado federal.

O presidente da Casa falou por cinco minutos. "Todos foram profundamente solidários e entregarei a cada vereador uma carta aberta relatando detalhes da nossa pensão desde 1999", disse o parlamentar socialista. As bancadas do governo e da oposição resolveram que só falarão sobre o caso depois de receberem os documentos prometidos por Vicente André Gomes.

O procurador da Câmara Municipal do Recife, Izaeel Nóbrega, foi escalado para rebater as denúncias feitas pela reportagem do Fantástico. "A lei sobre pensões no Congresso, vigente em 1999, permitia o acúmulo de funções, mesmo que ele recebesse o salário de vereador. Seria perfeitamente acumulável a aposentadoria dele por invalidez, com exercício de outra função, inclusive com recebimento de vencimentos por outra função pública. A rigor, a lei que disciplina a matéria prevê essa possibilidade; o vereador poderia receber, mas por uma questão pessoal, ele abriu mão. Nós analisamos a questão, muito detalhadamente, e chegamos à conclusão de que é perfeitamente legal, juridicamente não há problema, a situação do presidente da Câmara", assegurou Nóbrega.

A reportagem do Fantástico 
O programa mostrou que Vicente André Gomes pediu a aposentadoria em 1998, quando era deputado federal, alegando uma doença grave no coração. No ano seguinte, ele foi aposentado por invalidez. De acordo com a reportagem (assista no vídeo ao lado) , ele recebe R$ 26,7 mil, atualmente. Sobre o fato de o vereador ser aposentado por invalidez e continuar trabalhando, o Fantástico ouviu uma especialista em direito previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil. "É completamente incompatível com o indivíduo que está aposentado por invalidez. Essa aposentadoria deve ser reavaliada", disse a advogada Vanessa Vidutto.

Em entrevista ao Fantástico, Vicente André Gomes confirmou ao repórter Edson Ferraz que ganha R$ 26 mil por invalidez e se defendeu: "Para ser deputado federal, para estar viajando constantemente, efetivamente eu me sinto com deficiência", comentou. Gomes também disse que abriu mão do salário de vereador, de cerca de R$ 14 mil. Na semana passada, o presidente da Câmara teve o pedido de aposentadoria por tempo de serviço aprovado, depois de 37 anos atuando como médico da Prefeitura do Recife.

Em 2001, a Câmara dos Deputados começou um processo para cancelar a aposentadoria por invalidez de Vicente André Gomes. Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o benefício não deveria ser suspenso. O texto afirma: "No período em que foi deputado, Vicente permaneceu afastado do cargo de médico"; e "parece não haver incompatibilidade em receber proventos como parlamentar aposentado e remuneração pelo exercício de cargo público".

De acordo com o TCU, como Vicente também recebe da Prefeitura, "cabe ao Tribunal de contas de Pernambuco tomar providências". A presidente do TCE, Tereza Dueire, também foi ouvida pelo Fantástico: "O Tribunal de Contas do Estado vai acionar a Prefeitura de Recife e vai solicitar ao TCU o encaminhamento desse processo. Se já mandaram, favor mandar cópia, porque não chegou".

Vicente André Gomes afirmou ao Fantástico: “A Justiça me ampara. Existe aquilo que a gente considera ético e legal. Nem tudo que é legal é ético".

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