domingo, 17 de junho de 2012

Segurança e Saúde do Trabalhador no Brasil e Reestruturação da Perícia Médica do INSS

Desde a criação da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho, houve queda drástica na quantidade de médicos responsáveis pela fiscalização em segurança e saúde do trabalhador. Isto ocorreu justamente devido a criação desta carreira: a admissão de novos membros se faz mediante concurso público e o único quesito  para o exercício da função é nível superior em qualquer área. Desde então houve queda considerável de médicos nos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (antigos médicos do trabalho - MTE).

Por outro lado, a mentalidade do governo consiste apenas em punir quando houver acidentes, mediante multas, abandonando completamente a atuação na prevenção evitando assim, gastos milionários com tratamentos médicos, reabilitação e afastamentos mediante sistema previdenciário (quando não aposentadorias por invalidez, pensões por morte, etc.)

A única carreira federal de médicos habilitados para atuarem nesta função que há tempos encontra-se abandonada pelo MTE e que sejam capazes de suprirem tais necessidades são os peritos médicos do INSS uma vez que estes encontram-se distribuídos de forma uniforme em todo território nacional, e que já são responsáveis pelo afastamento dos trabalhadores brasileiros sendo portanto, os profissionais que mais testemunham as constantes contravenções à legislação trabalhista, subnotificações de acidentes de trabalho e descumprimentos às NR's.

A carreira de perito médico do INSS conta com profissionais altamente capacitados, porém atualmente desvalorizados, desmotivados, subjulgados e com atuação passiva, frente aos desafios de um Brasil ainda longe de alcançar níveis aceitáveis de acidentes de trabalho.  A mudança desta carreira para outra com atribuições à altura das qualificações de seus membros, habilitada, por exemplo à realizar vistorias nos ambientes de trabalho sempre que houver indícios de fraudes e descumprimento das leis trabalhistas, promoveria proteção à saúde do trabalhador, gerando receita ao Estado de forma mais eficiente, mediante fiscalização com atuação pontual e individualizada (mais justa e otimizada).

Outro benefício é a possibilidade do membro desta nova carreira poder atuar com mais subsídios e, portanto, com mais justiça quando tiver que realizar julgamento dos afastamentos por incapacidade para o trabalho por ter oportunidade de conhecer os ambientes de trabalho/condições de trabalho dos trabalhadores, diferente do que ocorre hoje, quando ficam restritos aos seus consultórios nas agências da previdência social. Estas novas atribuições vão de encontro às inúmeras solicitações de diversas entidades que representam os trabalhadores brasileiros.

Todos os dias peritos médicos do INSS deparam-se com trabalhadores queixando-se das condições de trabalho, constatando ausência de realização de exames médicos admissionais (e realização de exames complementares condicionados à função do trabalhador) exames periódicos, ausência de CIPA, de PCMSO, PPRA, etc... e isto demonstra a completa falta de fiscalização propiciando ambiente favorável à acidentes e óbitos no trabalho.

O governo acha mais barato e eficiente a cobrança de multas mediante a constatação de acidentes (quando há notificação) o que vai na contra-mão das instruções da Organização Internacional do Trabalho - OIT. 
Obviamente há geração de receita, porém nada perto da arrecadação que poderia ser gerada por uma atuação individualizada, bem distribuída, capacitada e posicionada onde mais se ouvem queixas de acidentes e contraavenções às normas trabalhitas: setor de perícia médica. 
Com este novo modelo de trabalho, evitaria-se o viés da subnotificação que tanto estimula a falta de investimentos em segurança e saúde do trabalhador por parte dos empregadores. Um bom exemplo do quanto a fiscalização promove cumprimento das normas é a atuação da fiscalização realizada pelos departamentos de vigilância sanitária de alguns municípios brasileiros que tem obrigado as empresas à realização de exames médicos periódicos em seus funcionários, porém estes não detém atribuição e capacitação técnica para fiscalizar cumprimento de  PCMSO, PPRA e outras normas, o que acaba deixando nossos trabalhadores ainda vuneráveis.

Imaginem se a receita federal notificassem apenas quando houvesse denúncias?? Como seria o combate às contravenções?? E como ficaria a arrecadação fiscal??

Está mais que na hora do governo federal atuar com mais eficiência em segurança e saúde do trabalhador, afinal um país não cresce com qualidade sem proteger seu bem maior: O Trabalhador.

Esperamos que os legisladores (nossos representantes) lutem por melhores condições de trabalho e salário para a perícia médica do INSS mas também aproveitem este momento de restruturação para beneficiar os trabalhadores do Brasil.

 

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