Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 5.699 , de 2006)
Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a ele relativas. (Incluído pelo Decreto nº 5.699 , de 2006)"
Sem esta etapa inicial todo processo de reabilitação, ainda mais se for pelo sistema SUS, será mais difícil, caro e complicada. Deixar o cidadão desassistido para depois correr atrás do prejuízo é um dos grandes problemas na reabilitação hoje em dia. Os outros são meros detalhes como falta de estrutura, pessoal e financiamento.
Desde 2009, projeto pioneiro do colega Fernando, de Porto Alegre, tenta fazer o INSS cumprir a Lei e identificar e processar de ofício esses benefícios com indicação precoce de reabilitação inclusive. Já foi apresentado à antiga Gerente de Porto Alegre, que demonstrando sua "preocupação" com a população simplesmente sentou em cima do texto, foi apresentado a dois presidentes do INSS (Valdir Simão e Mauro Hauschild) e a duas superintendentes do Sul, e nada ocorreu. (Deviam estar muito ocupados culpando os peritos pela própria má gestão). Para o mau gestor, a preocupação com a população só vem à mente quando o assunto é perseguir e esmagar peritos médicos sob seu comando.
Atualmente encontra-se apresentado à Diretoria de Saúde do Trabalhador. Espera-se que na mão da diretora médica e com o gerente médico de Porto Alegre, que esse projeto decole, finalmente.
Um comentário:
Chico,
Reabilitar alguém num benefício longo é tão difícil quanto livrar alguém do Crack, ou mais. Não é exagero chamar de Benevício. Para mim, a reabilitação é o setor mais estressante do INSS. Sem respeito, sem resolutividade, sem condições de trabalho.
Sem apoio jurídico, político e policial ninguém consegue. Além da questão da saúde deficitária também.
A única fórmula que eu entendo ser possível é impedir o vício na raiz. Impedir que ele exista com uma conscientização dos peritos na questão dos encaminhamentos precoces e definição dos benefícios em tempo hábil de não conseguir mais retirá-lo.
Claro, sempre entra o Poder Judiciário, o novo ditador, que justifica tudo me nome do social e do dependência econômica do benefício.
Nenhum Perito Médico em vai colaborar com nada disso. Arriscar a própria vida para ver seus agressores e assassinos soltos? Juri Popular para perito é pedir para as raposas julgarem as Galinhas.
Eu fui ameaçado de todas as formas na reabilitação. Escutei todas as mentiras possíveis. Inventaram morte mãe, câncer de filho, cirurgias, infarto na véspera da reunião e o ESCAMBAU.
Todos os tipos de estelionatários terminam na reabilitação. Os mais agressivos, e os mais caras-de-pau. Sem resolutividade o setor é uma piada. Um trabalhador passa meses ou anos no processo. E no primeiro dia de trabalho retorna ao benefício porque um colega desavisado colocou ou inventou a mesma queixa.
Num instituição em que se pedir a identidade é humilhar, se pedir o atestado original é ser exigente, se perguntar pelo tratamento e pela resposta é maus-tratos e se matar um perito é banalidade não merece nenhum sacrifício.
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