segunda-feira, 22 de outubro de 2012

NOTÍCIAS DA CÂMARA

22/10/2012 17:00
Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista
Irajá Abreu: rigidez e judicialização dos contratos tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País.
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança.

De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos sobre as disposições legais aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar direitos adquiridos.

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