quarta-feira, 3 de abril de 2013

NOTÍCIAS DO MPF

MPF/SC quer que INSS faça controle informatizado da revisão de benefícios por incapacidade
3/4/2013 

Sistema atual não permite a inserção de dados sobre prazos para revisão

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) recomendou à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Miguel do Oeste (SC) que faça o controle informatizado dos prazos para revisão dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente e dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos administrativamente.

Segundo a recomendação da procuradora da República Maria Rezende Capucci, a Lei nº 8.212/91 estabelece que o INSS deve rever os benefícios, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho. Além disso, uma orientação interna do próprio INSS prevê que os benefícios de auxílio-doença devem ser revisados semestralmente e os de aposentadoria por invalidez, a cada dois anos.

O problema é que o Sistema de Benefícios do INSS não permite a inserção de dados informatizados sobre a data de cessação dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente nem o controle dos prazos revisionais dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos administrativamente. Como as revisões dos benefícios são realizadas de forma manual, há o risco de serem efetuados pagamentos a beneficiários que não fazem mais jus ao seu recebimento.

Considerando que os benefícios previdenciários são pagos com verbas federais e eventuais pagamentos indevidos por parte do INSS representam prejuízo ao erário federal, o MPF concedeu prazo de 60 dias para que o Instituto tome as providências necessárias ao controle informatizado da revisão dos benefícios.

5 comentários:

Heltron Xavier disse...

Estranho que o mesmo MPF que pede para terceirizar se preocupe com fraude e erário. Que batia contrasenso. Cava com as mãos e enterra com os pés.

Eduardo Henrique Almeida disse...

Isso é um desperdício contumaz. Os benefícios judiciais temporários viram verdadeiras aposentadorias por falta de revisões. É a regra não rever.

Airton Jr. disse...

Exato; há mais ou menos uns dois meses atrás a CGU baixou aqui na APS pedindo duas coisas: a primeira era a agenda sabi e o horário de atendimento dos peritos do mês 11/2012 (e somente dos peritos) e outra era para fazer a revisão em cerca de 20 BI's concedidos judicialmente; alguns deles (auxilio doença) foram concedidos em 2005 e até um mês atrás não tinham sido chamados para revisão; a maioria das revisões constatou que não havia mais incapacidade laboral há vários anos...

Heltron Xavier disse...

Vou me corrigir. O MPF nao pediu para terceirizar.
Embora tenha calado com a sentença

Fernando Antônio disse...

Em Goiânia, cerca de 3 mil benefícios judiciais de cerca de 3 à 4 anos (implantados desde 2008/2009) ainda não passaram pela revisão médico-pericial semestral administrativa do INSS.



Alguns já recuperaram a capacidade laborativa, voltaram ao trabalho mas continuam recebendo a licença/salário previdenciário do INSS pois este não o convocou para realização da revisão semestral do benefício de implantação judicial.


Esta listagem eletrônica dos benefícios judiciais atuais, data de implantação/decisão judicial e revisões periciais já realizadas, deveria ser on line e 24hs/dia para a transparência e moralidade do serviço público e que toda a população fiscalize o serviço de revisão dos benefícios judiciais realizado pelo INSS.