terça-feira, 2 de abril de 2013

DESTAQUES NA RESOLUÇÃO 280

Pontos de destaque da Resolução 280, publicada hoje no DOU:

1- credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.
2- Fundamenta em duas ACP, uma de Criciúma e outra de Floripa. Diz que a sentença obriga Santa Catarina e autoriza para o país inteiro.
3- Por credenciamento entende-se o procedimento administrativo para a contratação direta de médicos, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 1993, haja vista a inexigibilidadede licitação para contratação de todos os interessados que satisfaçam o edital.
4- Dois médicos peritos de cada gex se responsabilizarão pela seleção dos credenciados.(Art 6º)
5- As perícias médicas previdenciárias poderão ser realizadas em consultórios dentro das Agências da Previdência Social ou em clínica/consultório particular, a critério do credenciado.
6- O tempo de agendamento será de vinte minutos para cada avaliação médico-pericial, sendo possível o agendamento de no máximo dezoito perícias/dia por médico credenciado.
7- O limite máximo mensal de perícias médicas por médico credenciado será de acordo com o limite da remuneração bruta recebida pela Classe Especial III da carreira de Perito Médico Previdenciário.
8- O médico credenciado deverá passar por capacitação promovida pelo SST.
9- Os profissionais credenciados obrigam-se a emitir parecer médico conclusivo quanto à capacidade laboral, para fins previdenciários. (vide Lei 10.876/2004, Art 2)
10- O desempenho dos profissionais credenciados será avaliado pelo SST subordinante, através da aplicação da metodologia Qualitec.
11- O valor das perícias é 35 reais brutos. (Fazendo 18 por dia, 20 dias, fatura 12.600 ao mês. Médico do quadro não pode).

10 comentários:

Heltron Xavier disse...

Estou com pena da turma credenciada.
Serão auditados e processados sem piedade pelo INSS e denunciados ao MPF aos montes.
Nao tem noção do quanto é complicado.

Chama que o valor é baixo sim para tanto risco. Nao creio que haverá tanta procura. Em outras regiões ninguém se inscreverá. Escrevam....

Fernando Antônio disse...

Os médicos terceirizados devem reter os atestados e exames médicos na hora da perícia, pegar a assinatura do segurado/INSS em um documento/papel para garantir e comprovar que se trata realmente do segurado em questão e encaminhar toda essa documentação para o INSS anexar ao PAP (Processo Administrativo Previdenciário oficial do INSS que fica arquivado no INSS).

Alguns segurados poderão fazer perícia no lugar de outro para ganhar o benefício. Como evitar o uso de documentação de identificação falsificada? O terceirizado pode fotografar o segurado/INSS e encaminhar as fotos comprobatórias da identidade e das doenças do segurado/INSS?

O pagamento deveria ser no mínimo de 60 reais líquido por perícia para o profissional terceirizado se expor ao risco da função, ameaças, dificuldades técnicas e múltiplos interesses e pressões sobre a função. Atualmente são 25 reais líquido.

Colega médico terceirizado que necessitar de 60 minutos por perícia médica e poder realizar 4 por dia. Em 4hs de trabalho serão 100 reais líquidos,,, muito/extremamente pouco para tamanho trabalho e risco.

Fernando Antônio disse...

Perícia Judicial é pago entre 180 à 250 reais por perícia médica.

Fernando Antônio disse...

Com qualidade técnica e atendimento humanizado,,, retenção de atestados e exames médicos comprobatórios etc,,,


ninguém (perito médico)aguenta fazer mais de 12 perícias por dia,,, em torno de 6hs de atendimento.

Ighenry disse...

Felizmente o credenciamento não vai dar certo. Quem vai querer se arriscar na perícia por um valor irrisório desse, quando se pode ganhar muito mais na medicina assistencial. Se os credenciados fizerem mal feito serão processados e se fizerem bem feito serão agredidos pelos segurados. Não tem jeito, meu amigo. O governo está obrigado a valorizar a carreira, mais cedo ou mais tarde...

Anderson disse...

Que processar que nada meu caro! se os da casa - que estão mais próximos- não são processados, imagine os de fora...
Já mandei mais de 200 irregularidades pro MOB (de peritos da casa e de credenciados) e nunca vi ninguém ser processado.
Os credenciados já atuaram aqui em 2010, fizeram m. atrás de m. e nunca aconteceu nada.
Isso é Brasil.

Anderson disse...

E digo mais, vai ter muita gente se credenciando. Acordem! A medicina já era!

Fernando Antônio disse...

Para não ter o consultório quebrado e para não ser agredido no consultório pelo segurado/INSS no momento da perícia,,,

o médico perito terceirizado pode receber um pagamento por fora do segurado/INSS (50 reais extra por perícia médica)

e deferir todas as perícias terceirizadas em seu consultório.

Fernando Antônio disse...

A perícia será no consultório do médico perito terceirizado e não haverá fiscalização se o periciado realmente é o segurado em questão e nada impede o pagamento de, por exemplo, 50 reais ou outros valores para a secretária/perito terceirizado para o deferimento e prazo de licença maior garantidos.

monalisa disse...

Os credenciados, vão ganhar mais que eu por perícia, pois sou tenho apenas 2 anos de INSS, mesmo qe os colegas achem o valor baixo por perícia, me sinto ofendida. Eu que viajo 2 horas por dia, pra chegar e mais 2 horas pra voltar e cumpro horário, - gastando combustivel, estacionamento, almoço,.., tenho menos valor que um credenciado, e este último ainda tem o previlégio de atender a agenda no consultório...Essa é demais!! E o que a ANMP vai fazer em relação a isso? Vai dizer:- Calma, oinão é bem assim