Câmara aprova propostas da carreira de perito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (16/11), em caráter conclusivo, o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais cíveis e criminais. A notícia é da Agência Câmara.
A proposta considera como perito oficial todo profissional habilitado para o exercício de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. Apesar de exigir nível superior para o exercício da profissão, a proposta garante a continuidade do exercício funcional pelos papiloscopistas e necropapiloscopistas que iniciaram o exercício profissional anteriormente à lei.
Entre os pontos que despertaram maior polêmica durante a tramitação da proposta está a autonomia funcional técnica e científica do papiloscopista. As entidades policiais argumentavam que, durante a investigação de um crime, é necessária a hierarquia entre os profissionais envolvidos.
O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), apresentou complementação de voto com substitutivo ao Projeto de Lei 5.649/2009, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que trata do tema, mantendo o mérito e alterando a redação original
Continua
http://www.conjur.com.br/2010-nov-17/camara-aprova-propostas-modificam-carreira-perito-oficial
4 comentários:
Prezados Colegas,
Na verdade o que ocorre é que já esta em vigor, desde dezembro de 2009 a LEI FEDERAL 12030 que garante "AUTONOMIA TÉCNICA CIENTÍFICA E FUNCIONAL À PERICIA CRIMINAL, ODONTOLOGIA LEGAL E À MEDICINA LEGAL".
Não vejo como um projeto de lei revogar uma legislação em vigor, já consagrada e que é recomendação primordial de todas as Conferencias Nacionais e Internacionais de Segurança Pública (Autonomia dos Organismos Periciais Criminais).
Em relação aos papiloscopistas, a história é um pouco diferente, já que a papiloscopia é carreira tipicamnete policial, inicialmente de nível médio de escolaridade e que não está presente em todos os Estados da federação (Minas Gerais, por exemplo não tem papiloscopista).
Os papiloscopistas visam ser comtemplados com uma lei semelhante à 12030, porem o "lobby dos Delegados de Polícia" tenta impedir que mais uma carreira conquiste a sua autonomia no texto legal.
A perícia criminal já deu um grande passo para a sua efetiva autonomia, porem outras etapas ainda precisam ser percorridas. Em MG, por exemplo, já foi instituída uma Superindentência de Polícia Técnico Científica, chefiada obrigatoriamente por um perito criminal/ médico legista (lei estadual 18.682) a qual se subordinam administrativamente todos os profissionais da perícia criminal do Estado.
Penso que a perícia médica do INSS deva começar a trilhar caminho semelhante à perícia criminal.
Hoje o SABI parou, coisa comum, mas hje oi por mais tempo que o habitual. Teve gente que tava na 10 pericia ou menos...ou seja, tinha quase metade da agenda sem fazer por causa do sistema! Chefe da APS veio com "sugestao" de encaixar 2 segurados por dia.Nao acho justo, atender 18+retorno de sima+ esses ëncaixes". No fim faltou um so para fazer da minha agenda e mandei q voltasse amanha. Pergunto, oq fazer nesses casos? O SABI parou, e eu com isso?Meus compromissos continuam os mesmos, e como fazem questao de lembrar alguns nosso "contrato" é por horas, nao produçao
dani, vc não tem sequer que responder a esse chefe, pq vc atende 18 segurados ainda? Assim fica fácil para o perito ser alvo de críticas devido ao tempo exíguo que tem para examinar,além do que o chefe não tem poder de determinar o quanto vc deve atender.
Cavalcante, entendi o que vc disse e estamos sim buscando, apesar de já ser consagrado na vida, uma legislação que cite especificamente a autonomia para evitar o assédio político que todo o dia é feito sobre a pe´ricia médica.
Penso na verdade que a papipiloscopia é uma carreira tipicamente pericial e não policial.
Os papiloscopistas deveriam ter sido incluídos nessa lei 12030, mas os peritos criminais impediram isso, e agora infelizmente existe o lobby dos peritos criminais contra o PL dos papiloscopistas. Os papiloscopistas querem evitar que sua perícia papiloscópica seja usurpada pelos peritos criminais, o que vem ocorrendo em alguns estados. Digo que a perícia precisa estar unida, brigando desse jeito só faz piorar as coisas. Paz galera.
Postar um comentário