terça-feira, 3 de dezembro de 2013

HOJE COMEÇA A CAPACITAÇÃO DOS PERITOS NA LEI COMPLEMENTAR 142 - APOSENTADORIA DE DEFICIENTES

Com um mês de atraso o INSS começa a capacitar os primeiros 50 peritos escolhidos pelas gerências (este blogueiro teve o nome vetado pela Comandante de Rio Preto) para o mais novo serviço a ser oferecido pelo INSS: Aposentadoria Especial para deficientes físicos, LC 142/13.

Essa Lei veio com apenas 25 anos de atraso, mas agora promete dar ao INSS uma demanda igual ao do auxílio-doença, principalmente porque o INSS não recusará nenhum requerimento, mesmo daqueles que comprovadamente não teriam tempo para aposentar após eventual enquadramento.

Isso significa que a pessoa entra no RGPS hoje e amanhã poderá protocolar um pedido de requerimento de AE-LC 142. Ao abrir mão do trabalho administrativo, o INSS sobrecarrega o serviço de perícia médica e depois tenta culpar-nos pelas filas existentes, fenômeno igual ao do auxílio-doença.

Dessa vez temos novidades: A lei fala em avaliação médica E funcional. Mas como não tem profissionais para fazer essa avaliação, o INSS resolveu inovar e vai colocar o Serviço Social para essa tarefa. E o fluxo vai ser invertido: Primeiro passa na perícia. Se o perito atestar alguma deficiência, somente então passará no Serviço Social. Ou seja, se o perito não constatar deficiência, o segurado vai saber que a negativa foi nossa. Se for negado após avaliação social, ai a culpa será "dividida". Como é bom o INSS, não?

Só tem um problema: Serviço Social faz avaliação SOCIAL, não funcional. Quem deveria estar junto para essa avaliação seriam fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, mas o que de funcionalidade uma assistente social vai atestar?

Que o Serviço Social se cuide: Apesar da empolgação inicial, isso tende a se tornar um mico. Com previsão de filas abarrotadas, bem diferente do LOAS, é bem capaz que a vida tranquila que as colegas assistentes sociais levam no LOAS (1h de avaliação, 6 por dia...) acabe. Além disso, vão querer que o serviço social opine sobre algo alheio às suas atribuições. Como que o serviço social poderá sobre Fatores Ambientais ou Limitações de atividades? Complicado isso. Vão empurrar pro colo do serviço social tarefas de outras profissões que o INSS não dispõe.

Vemos nessa regulação prometida para amanhã uma tentativa de se começar a implementar a perícia holística paraespiritual da DIRSAT, que estamos denunciando e provando sua ausência teórica e prática dia a dia neste blog.

Se o INSS quiser agora usar a LC 142 para retirar atribuições exclusivas dos médicos, enfrentará a mesma resistência que o Padilha está enfrentando com os cubanos e suas receitas mirabiolantes.


Estamos de olho e iremos acompanhar isso de perto.

2 comentários:

aldofranklin disse...

A lei é do semestre passado, já ta valendo desde inicio de novembro, treinamentos no INSS foram suspensos!
Tem como se orgulhar deste País?
E dessa Autarquia, da condução dela, tem como ter orgulho?

Fernando Antônio disse...

Presidente Dilma assinou hoje cedo (03/12/13) o decreto que regulamenta a Lei da aposentadoria especial do deficiente. Podería-se transcrever o decreto aqui na íntegra.