sexta-feira, 13 de julho de 2012

ADEUS e-RECURSOS?


Documentos digitalizados não se equiparam a originais

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados.

De acordo com o Projeto de Lei da Câmara 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), o documento digital e sua reprodução teriam “o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito”. A proposta também garantia aos documentos digitalizados o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

Na fundamentação dos vetos, com base em parecer do Ministério da Justiça, a presidente afirma que “ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica”. Além disso, destaca que o projeto trata de forma assistemática os conceitos de “documento digital”, “documento digitalizado” e “documento original”.

Dilma vetou, ainda, artigos que autorizavam a eliminação de documentos originais e em forma eletrônica, com ressalva para os considerados de valor histórico. Essa previsão, segundo ela, não observa o procedimento previsto na legislação arquivística.

Com os vetos, a lei apenas exige que o processo de digitalização empregue certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação para permitir a conferência da regularidade dos documentos. Com informações da Agência Senado.

5 comentários:

Francisco Cardoso disse...

Ótimo, se alguém ainda tinha dúvidas sobre a ilegalidade do SABI e seus registros eletronicos, agora nao tem mais.

peçam os processos capeados em todo o país. Vamos fazer a coisa certa dessa vez.

Luciana Coiro disse...

Como fica o. Atestado eletronico frente a isto ?

Snowden disse...

Existe a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde que classifica os tipos de acessos aos sistemas, por exemplo se usa senha, senha + token, token isolado, etc. A questão da lida em segurança de informação eletrônica. Pois bem, o SABI vale! Já os documentos digitalizados, a nAo ser que houvesse o reconhecimento via certificado digital pelo Servidor para que autenticasse os laudos, relatórios, etc! Esse procedimento resolveria a questão! Já o SABI, pra aumentar a segurança seria só incrementar além de senha, uso de tomem pelos peritos, se nAo me engano seria nível 4 de segurança e por ai vai...

Snowden disse...

Luciana, o atestado eletrônico não muda nada pois é com certificado digital! Veja a lei 11419!

Francisco Cardoso disse...

O sabi nao é homologado e nem é certificado, trata-se de um programa clandestino aos olhos da lei.