sexta-feira, 23 de novembro de 2012

DIREITO E PERÍCIA MÉDICA - Não houve prova da incapacidade sem avaliação da Perícia Médica do INSS

23/11/2012 - 09:00 | Fonte: AGU

Procuradorias demonstram impossibilidade de concessão de auxílio-doença apenas com base em laudos médicos particulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a incapacidade laborativa de trabalhador para fins de concessão de auxílio-doença acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não pode ser comprovada apenas com base na apresentação de laudos de médicos particulares.

Um segurado da Previdência Social conseguiu assegurar na 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG o recebimento de auxílio-doença acidentário, com base apenas em laudos de médicos particulares anexados pelo autor, que atestavam que ele sofreu acidente de trabalho e não estava em condições de voltar a exercer suas atividades laborativas.

A Procuradoria-Seccional Federal de Poços de Caldas/MG (PSF/Poços de Caldas) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) atuaram no caso pedindo a suspensão da decisão de primeiro grau a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público, pois a medida poderia ser de difícil reparação.

Tese

As unidades explicaram que não houve prova da incapacidade laborativa, uma vez que o trabalhador não compareceu à autarquia previdenciária para realizar perícia médica necessária à concessão do benefício previdenciário e também não comprovou a realização da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador.

Os procuradores federais reforçaram que os laudos de médicos particulares, quanto à incapacidade laborativa do trabalhador não constituiriam prova referente à verossimilhança do fato, requisito imprescindível para a concessão do pedido do autor.

Por fim, destacaram a existência de indícios de fraude para a obtenção do benefício, pois o empregador assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador apenas quatro dias antes do suposto acidente laboral. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas (TJ/MG) Gerais acolheu os argumentos da AGU e revogou a decisão anterior.

A PSF/Poços de Caldas e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 1.0026.12.003119-5/001 - 17ª Câmara Cível-TJ/MG.

6 comentários:

Dr. Luiz Sette disse...

E ainda tem gente que defende a terceirização!

aldofranklin disse...

Companheiro, o atual presidente do INSS, Lindolfo Sales, quer o modelo da Coreia, que nao tem peritos, pagando U$ 25 dólares por pericia! So dai vc já tira que o assessoramenyo que estão dando pro Presidente é ridículo! É a mesma coisa que pedir pra voltar a terceirizacao ou seja 28% de crescimento ao anos no número de encostados na Caixa! Agora se tiverem pensando na coexistência dos dois modelos, com o peritos da casa arriscando a vida pra sanear, e os de fora concedendo adoidado, sem compromisso com o erário, e ainda por cima recebendo o dobro doa peritos, o Governo esta enganado! Conheço vários peritos qe já estão de saco cheio dessas coisas ridículas e que vão apenas empurrar com a barriga o beneficio, quem concedeu que encerre! Quando 40% da população economicamente ativa estiver encostada, o Governo sentido a bengala de Jacarandá, talvez desperte pra realidade!
Aqui é Brasil, país TOP, na malandragem e picaretagem!

Dante Locatelli disse...

Pode parecer que a oferta de redução para 4 horas com manutenção do salário seja uma evolução na carreira e em relação a o valor pago pela hora trabalhada realmente é.
Porem não se pode negar que é um retrocesso (voltaremos a mesma situação anterior a lei 10876).
Saindo do lugar comum usemos a história.
O que se pretendia com a assinatura da LEI No 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004 que criou a carreira de perito médico INSS.
A pericia médica sofria de uma política de sucateamento iniciada no governo Itamar Franco que se prolongou no governo Fernando Henrique .
Causa:
Interesse político da época criação de uma força de trabalho terceirizada com redução no numero de servidores públicos.
Resultado:
pericia terceirizada se provou ineficiente e ineficaz.
Não solucionou os problemas da pericias médicas.
Agravou o déficit do INSS.

Hoje quase 10 anos após o quadro se repete.

A criação do SISREF.
Revolta da administração pública frente à força e o poder legal da pericia.
Antipatia política gerada por uma pericia bem realizada.
Retaliações administrativas sobre a pericia.

Conseqüências: Problema que o INSS quer resolver.

Esvaziamento do quadro pericial e em por conseqüente incapacidade do cumprimento da demanda pericial.
Incapacidade de reposição de quadro de peritos.

Agora qual o problema que os peritos querem resolver?

Sem uma mudança na política e na administração e organizacional da própria pericia os erros e que levaram a situação atual irão persistir.
Erro administrativo e político em não entender a importância e o valor do médico perito para instituição e para o pais colocaram o INSS e o pais na situação em que se encontra.
Não observação de outras nuances da vida pericial que precisão ser compensadas financeiramente, organizacional e administrativamente para que a carreira seja viável.
A reiterada surdez do governo as aclamações justas da categoria tem causado redução da qualidade de vida e de trabalho da pericia também irão percistir.
A pericia hoje esta sendo realizada de maneira braçal, desgastante e desmotivante e puco eficaz pelos colegas peritos.

O governo e a administração foram e são os responsáveis pela situação da pericia naquela época e hoje.

O perito que não gozava de um respeito entre administrativo, cúpula da instituição ou do governo. Seja por ciúme, briga de poder ou influencia política este é o verdadeira câncer desta categoria.

Carreiras como auditores fiscais, procuradores tem uma carreira na qual a própria instituição por confiança e respeito a seu trabalho os apóia de todas as maneiras.

Apoio a capacidade produtiva colocam a sua disposição escriturários, assistentes e assessores, simplesmente para potencializar sua capacidade produtiva e de atuação.

Existem males que vem para o bem.
Existem benecias que não valem nada.
dante

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Re: porque 4 horas sem redução? isso resolve?
por dante » 24 Nov 2012 10:20

proposta juntamente com a mudança de 4 horas sem redução.

Só se aceita as 4 horas se:

Eleição pelos peritos para o cargos do sst e do dirat salário dobrado pelo curso de oito horas, mais auxilio de cargo (valor que já existe para cargos de chefia) no mandatos de dois anos.

Retira-se o poder sobre o dirat da presidência do INSS e o coloca nas mãos dos peritos.

Retirar o poder sobre nos da gerencia e coloca na mão dos peritos locais.

Dante Locatelli disse...

Pode parecer que a oferta de redução para 4 horas com manutenção do salário seja uma evolução na carreira e em relação a o valor pago pela hora trabalhada realmente é.
Porem não se pode negar que é um retrocesso (voltaremos a mesma situação anterior a lei 10876).
Saindo do lugar comum usemos a história.
O que se pretendia com a assinatura da LEI No 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004 que criou a carreira de perito médico INSS.
A pericia médica sofria de uma política de sucateamento iniciada no governo Itamar Franco que se prolongou no governo Fernando Henrique .
Causa:
Interesse político da época criação de uma força de trabalho terceirizada com redução no numero de servidores públicos.
Resultado:
pericia terceirizada se provou ineficiente e ineficaz.
Não solucionou os problemas da pericias médicas.
Agravou o déficit do INSS.

Hoje quase 10 anos após o quadro se repete.

A criação do SISREF.
Revolta da administração pública frente à força e o poder legal da pericia.
Antipatia política gerada por uma pericia bem realizada.
Retaliações administrativas sobre a pericia.

Conseqüências: Problema que o INSS quer resolver.

Esvaziamento do quadro pericial e em por conseqüente incapacidade do cumprimento da demanda pericial.
Incapacidade de reposição de quadro de peritos.

Agora qual o problema que os peritos querem resolver?

Sem uma mudança na política e na administração e organizacional da própria pericia os erros e que levaram a situação atual irão persistir.
Erro administrativo e político em não entender a importância e o valor do médico perito para instituição e para o pais colocaram o INSS e o pais na situação em que se encontra.
Não observação de outras nuances da vida pericial que precisão ser compensadas financeiramente, organizacional e administrativamente para que a carreira seja viável.
A reiterada surdez do governo as aclamações justas da categoria tem causado redução da qualidade de vida e de trabalho da pericia também irão percistir.
A pericia hoje esta sendo realizada de maneira braçal, desgastante e desmotivante e puco eficaz pelos colegas peritos.

O governo e a administração foram e são os responsáveis pela situação da pericia naquela época e hoje.

O perito que não gozava de um respeito entre administrativo, cúpula da instituição ou do governo. Seja por ciúme, briga de poder ou influencia política este é o verdadeira câncer desta categoria.

Carreiras como auditores fiscais, procuradores tem uma carreira na qual a própria instituição por confiança e respeito a seu trabalho os apóia de todas as maneiras.

Apoio a capacidade produtiva colocam a sua disposição escriturários, assistentes e assessores, simplesmente para potencializar sua capacidade produtiva e de atuação.

Existem males que vem para o bem.
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dante

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Re: porque 4 horas sem redução? isso resolve?
por dante » 24 Nov 2012 10:20

proposta juntamente com a mudança de 4 horas sem redução.

Só se aceita as 4 horas se:

Eleição pelos peritos para o cargos do sst e do dirat salário dobrado pelo curso de oito horas, mais auxilio de cargo (valor que já existe para cargos de chefia) no mandatos de dois anos.

Retira-se o poder sobre o dirat da presidência do INSS e o coloca nas mãos dos peritos.

Retirar o poder sobre nos da gerencia e coloca na mão dos peritos locais.

Dante Locatelli disse...

Pode parecer que a oferta de redução para 4 horas com manutenção do salário seja uma evolução na carreira e em relação a o valor pago pela hora trabalhada realmente é.
Porem não se pode negar que é um retrocesso (voltaremos a mesma situação anterior a lei 10876).
Saindo do lugar comum usemos a história.
O que se pretendia com a assinatura da LEI No 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004 que criou a carreira de perito médico INSS.
A pericia médica sofria de uma política de sucateamento iniciada no governo Itamar Franco que se prolongou no governo Fernando Henrique .
Causa:
Interesse político da época criação de uma força de trabalho terceirizada com redução no numero de servidores públicos.
Resultado:
pericia terceirizada se provou ineficiente e ineficaz.
Não solucionou os problemas da pericias médicas.
Agravou o déficit do INSS.

Hoje quase 10 anos após o quadro se repete.

A criação do SISREF.
Revolta da administração pública frente à força e o poder legal da pericia.
Antipatia política gerada por uma pericia bem realizada.
Retaliações administrativas sobre a pericia.

Conseqüências: Problema que o INSS quer resolver.

Esvaziamento do quadro pericial e em por conseqüente incapacidade do cumprimento da demanda pericial.
Incapacidade de reposição de quadro de peritos.

Agora qual o problema que os peritos querem resolver?

Sem uma mudança na política e na administração e organizacional da própria pericia os erros e que levaram a situação atual irão persistir.
Erro administrativo e político em não entender a importância e o valor do médico perito para instituição e para o pais colocaram o INSS e o pais na situação em que se encontra.
Não observação de outras nuances da vida pericial que precisão ser compensadas financeiramente, organizacional e administrativamente para que a carreira seja viável.
A reiterada surdez do governo as aclamações justas da categoria tem causado redução da qualidade de vida e de trabalho da pericia também irão percistir.
A pericia hoje esta sendo realizada de maneira braçal, desgastante e desmotivante e puco eficaz pelos colegas peritos.

O governo e a administração foram e são os responsáveis pela situação da pericia naquela época e hoje.

O perito que não gozava de um respeito entre administrativo, cúpula da instituição ou do governo. Seja por ciúme, briga de poder ou influencia política este é o verdadeira câncer desta categoria.

Carreiras como auditores fiscais, procuradores tem uma carreira na qual a própria instituição por confiança e respeito a seu trabalho os apóia de todas as maneiras.

Apoio a capacidade produtiva colocam a sua disposição escriturários, assistentes e assessores, simplesmente para potencializar sua capacidade produtiva e de atuação.

Existem males que vem para o bem.
Existem benecias que não valem nada.
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Re: porque 4 horas sem redução? isso resolve?
por dante » 24 Nov 2012 10:20

proposta juntamente com a mudança de 4 horas sem redução.

Só se aceita as 4 horas se:

Eleição pelos peritos para o cargos do sst e do dirat salário dobrado pelo curso de oito horas, mais auxilio de cargo (valor que já existe para cargos de chefia) no mandatos de dois anos.

Retira-se o poder sobre o dirat da presidência do INSS e o coloca nas mãos dos peritos.

Retirar o poder sobre nos da gerencia e coloca na mão dos peritos locais.

Herbert disse...

O que não causa mais espanto é que a cada novo presidente, mesmo os que nunca se inteiraram do funcionamento do INSS e seu problemas, a solução é a mesma. É a terceirização. Ora, isso deixa bem provável a hipótese de que são seduzidos pela mesma sereia, que insiste em manter esse modelo, por ter uma doença psiquiátrica que poderia ser até o TOC (odeia os peritos e morre de medo de perder o poder que tem).