quarta-feira, 7 de novembro de 2012

ADMINISTRAÇÃO MPF & AGU

Autarquia, substantivo que significa auto-administração, poder sobre si mesmo. O INSS é uma autarquia federal incumbida de administrar as políticas públicas previdenciárias ditadas pelo Ministério da Previdência. Ao menos é isso que está no papel.

Na prática, a instituição parece ter delegado a terceiros a missão que seria sua, ou terceiros se evocaram o poder de heterogestão do INSS.  Há casos em que nos parece mesmo ter havido acordo para que medidas de interesse dos gestores de plantão sejam determinadas de fora-para-dentro, tornando-se o gestor um agente passivo, menos responsabilizável e dispensado de ter que argumentar sua pretensão.

Quando não absolutamente estranho e descabido, fruto da cabeça de quem se diz iluminado, o determinismo provém de método dialético de argumentação sem qualquer preocupação analítica. A gestão ideológica esbarra em áreas técnicas, como a Perícia Médico-legal, que com ela atrita em razão de seus fundamentos e domínios serem imiscíveis. A profundidade analítica não é cogitada enquanto deveria ser perseguida. 
Não são baixos salários o que mais espantaram os 600 peritos que se desligaram este ano; é o conflito de métodos, de formação, a hierarquia invertida.

O antagonismo se materializa cristalino na carta da CUT, aqui bem comentada e dissecada pelo líder Francisco Eduardo Cardoso Alves. À guisa de defender o trabalhador, a CUT incorpora discurso superficial que não atende a necessidade do trabalhador, nem mesmo dos segmentos que têm ali voz ativa, como os bancários e metalúrgicos. Essa instituição confederativa recorre ao Judiciário e este determina que, por exemplo, o INSS permaneça pagando benefícios a segurados já recuperados de sua incapacidade. O Judiciário, convencido dos argumentos apresentados orquestradamente em vários fóruns Brasil a fora, determina um rombo não contabilizado estimado em alguns bilhões de reais. É a concessão administrativa denominada DCA, sobre a qual nos batemos em defesa da Previdência Pública e sustentável. Se a DCA tem algo de justo, tem de também de injusto (com a coletividade) e ilegal ao atribuir direitos sem a análise individual e técnica imprescindíveis.

Não seria a Justiça a instância ideal para deliberar as políticas públicas previdenciárias, assim como não seriam os procuradores federais e da República os gestores ideais do INSS.
A tutela do Judiciário representa a falência administrativa que transforma uma autarquia em heterarquia, se me permitem o neologismo. Denota imaturidade e incompetência que uma instituição de tamanho porte, alcance, faturamento e importância social demandaria. Na falta desta estrutura própria, a gestão é terceirizada, as ações tendem a ser reativas e pressionadas pela dialética.

O Juiz Federal acaba incumbido de decidir como o Estado deve agir, e para isso, muitas vezes sai da interpretação positiva da Lei e busca fundamentos abstratos na esteira da corrente denominada neoconstitucionalismo. O Jurista Ruy Espíndola já alertava em 2011 para o perigo trazido pela banalização do ativismo judicial, que leva o Poder Judiciário a invadir a seara do Poder Legislativo, muitas vezes ignorando a legislação vigente, nas palavras da Magistrada Federal Ana Paula Podedworny.

A autarquia previdenciária carece de estrutura profissional, de libertação das ingerências políticas excessivas que se impõem sem fundamentação técnica, do clientelismo e paternalismo próprios do Estado Babá. É necessário que a sociedade defina que direitos e deveres postos em Lei sejam rigorosamente cumpridos e que aqueles incumbidos de geri-los sejam em número e qualificação adequados, definidos por quem planeja e executa, controla e corrige, a AUTARQUIA.


Um comentário:

Heltron Xavier disse...

Excelente texto Eduardo.
A interferência externa desmedida ressalta não somente a incompetencia gerência - no INSS as gerências, superintendencias e outros cargos de chefia estratégicos sao todos tecnicos, cargo de exigência de ensino médio, os analistas sao desprestigiados e os peritos nem se fala - salvo engano apenas um superintendente é analista - 21,3% dos cargos sao de nível superios, incluindo os peritos - também ressalta a importância na previdência no estado. Ninguém chuta cachorro morto.

Eu já dei minha opinião, o INSS precisa ser tratado como um banco central com segurança e tecnicos de alto nível; o social precisa de conformar em ser submisso a lei; a perícia medica precisa se una instituição forte com autonomia plena. Até será mesmice. A PFE e o relapso com as questões dos benefícios por incapacidade durante anos causaram enorme estrago, ainda escutei de procuradores que as dividas de milhões é o que interessa e não beneficio de pobre. A PFE precisa tratar a fraude miúda com a mesma determinação e combatitividade. O MPF é o responsável direto por alguns dos piores fiascos do INSS como a terceirizacao de 2010 e o memo 42.
Tudo precisa ser mudado.