O Caso de Polícia ocorrido esta semana na cidade de Porto Velho chama a atenção pela combinação de ignorância, desordem e insegurança. Ignorância porque surgiu da falta de informação passiva e ativa. Desordem porque mostrou como o agendamento dos Peritos é atrapalhado e desrespeitado; Além da responsabilização indevida dos médicos. Insegurança porque mostra a exposição à pessoas descontroladas e o envolvimento da polícia repressora para tentar obrigar o servidor a realizar sua atividade por denuncia de um suposto “pai” de periciando desesperado. No meio do tumulto e esmagada pela ingerência administrativa, pelo agendamento caótico, pelos segurados agressivos e, finalmente, pela própria polícia militar: uma médica que apenas estava fazendo o seu trabalho sem ter qualquer tipo de culpa enquanto a ignorância celebrava uma festa de arromba.
Dureza. No caso, tudo começa com um cidadão que não entendeu sobre o benefício assistencial e não foi orientado minimamente antes – o que é mais grave. Tanto que lhe gerou surpresa frustrante um indeferimento previsível que a maioria dos servidores peritos entendeu e que foi muito bem explicado. Difícil. Às vezes me parece que há uma constante tentativa de atribuir aos médicos os múltiplos indeferimentos - marcar perícia somente para que o médico leve a culpa. Ainda na sexta-feira 01 de julho, eu recebi um requerimento de majoração de 25% de um segurado aposentado por “idade” – já se sabia que o seria indeferido administrativamente. No dia anterior periciei um segurado que fazia 15 anos que não contribuía. Ou seja, perdera a qualidade de segurado e não teria direito ao Pós- Operatório da cirurgia oftalmológica. Noutro dia uma transformação de B91 para B94 – algo que não existe no sistema, mas foi protocolado. Ou seja, é uma situação típica da autarquia a cultura com afinco do retrabalho na atividade médica e da falta de explicação ao requerente. O indeferimento assistencial do Pós-Operatório de Fraturas de Membros inferiores certamente poderia ser amenizado com algumas medidas como colocar a avaliação do médico perito antes da assistente social. Ir direto ao assunto - Ora, raramente há indeferimento por assistentes sociais sabemos. Outra seria ter sido explicado previamente o detalhe logístico da perícia domiciliar e do agendamento. O que houve em Porto Velho ocorre em todo Brasil.
Fato curiosíssimo foi a Perícia Médica ser tratada absurdamente como uma situação de “emergência” – um atendimento de pronto socorro. Pelo relato da imprensa, parecia correr risco iminente de morte a menina de 10 anos de idade. O Jornalista utiliza a expressão: “Segundo ele, a médica continuou se negando a prestar atendimento. Desesperado, Marcos pediu ajuda a Polícia Militar.” Observe o adjetivo colocado para justificar o absurdo de querer intimidar, coagir e constranger um médico. Observe que não houve nenhuma crítica ao excesso do Pai da menina que usou de meios completamente desnecessários e irresponsáveis. Onde está o Jornalismo imparcial? Sim ele não chamou a força para “o INSS”. A redação do dia seguinte diz: “Após o pai Marcos Fontineli acionar a Polícia Militar para conseguir perícia com uma médica do INSS, que se recusou a atender a menina mesmo com consulta agendada.” Ou seja, foi transferida a responsabilidade da autarquia para uma servidora – que não é a responsável nem pelo agendamento e nem pelo resultado final. O quê ele queria afinal? Prender o profissional por estar trabalhando? 15 minutos de fama na imprensa? A ignorância ativa é mesmo terrível.
“Foi tudo uma grande confusão” disse o Administrativo chefe tentando amenizar a desastrosa conduta do pai da menina e do INSS dizendo que: “Nossas assistentes sociais devem ter tentado ajudar, levando a perícia para a casa da menina, mas isso seria numa nova data”. Ele supõe que explicaram para sair melhor na matéria. Mantém o segurado como coitadinho e indefeso - como sempre - quando na verdade este causou enorme problema para todos - inclusive para si. A exposição desnecessária, a insegurança e a submissão administrativa da perícia médica têm causado imensos danos materiais e morais a toda estrutura da Previdência Social e aos médicos e segurados. Não vê quem não quer - e que não lê Perito.med.
É preciso um basta.
3 comentários:
Heltron, eu concordo com 99% do que você posta... te acho bem coerente e com bons argumentos, e sua visão crítica é um dos grande smotivos que me fazem acompanhar este blog mesmo não sendo médico.
Mas neste caso apresentado, discordo de alguns pontos: em primeiro, é inconstitucional impedir alguém de solicitar e ser atendido em uma perícia médica (mesmo que "não tenha direito" na norma do INSS). O atendimento do INSS deve ser universal (é um princípio constitucional,) e o segurado tem o direito de ter o benefício negado para procurar amparo judicial.
Leis são genéricas, e as nossas IN's, MCC's, OI's são apenas uma forma de interpretar a Lei. Aliás, ante princípios maiores (dignidade da pessoa humana, proteção social), até uma disposição legal é discutível. Daí que o administrativo jamais poderia se negar a encaminhar aqueles que desejam se periciar. Repito: o atendimento do INSS é aberto a todos que quiserem (o benefício, este sim é limitado).
Aliás, muitos segurados procuram o INSS justamente para ter seus benefícios indeferidos, a fim de buscar convencer o juiz sobre uma nova interpretação ou aplicação da Lei. E tal situação é salutar e permite que as ações do INSS sejam também questionadas, pois foi com indeferimentos que brasileiros passaram a ter direito á revisão IRSM, a pensão para homossexuais, interpretação mais ampla da incapacidade no LOAS, etc .
Eu não sei como foi o atendimento na APS em questão, mas na minha sempre buscamos esclarecer o segurado sobre os direitos que ele tem perante o INSS. Se ele quiser, ainda assim, uma perícia sem ser segurado, ou uma majoração para B41, paciência. Faz parte do serviço público (aliás eu, como liberal, acredito que o brasileiro tenha todo o direito de ser atendido, nos prazos agendados e da forma como o é - o problema é que o governo criou os direitos antes de aumentar o efetivo, sobrecarregando assim os servidores, mas isto é assunto para outro post).
Agora, concordo com outros pontos: a atividade de Assistente Social deveria ser mais bem esclarecida. Aliás, para mim, a avaliação social deveria relativizar a renda, e não a incapacidade. Há casos em que a renda bruta supera o 1/4 do salário mínimo, mas a pessoa na prática tem renda líquida insuficiente. Mas o que acontece é o contrário: mantém-se a ditadura da renda bruta do CNIS e a avaliação social relativiza justamente algo que deveria ser objetivo e técnico (a determinação da incapacidade).
Um segundo problema que vi aí é algo que discuto com os peritos com quem trabalho: a perícia domiciliar deveria ser para casos mais restritos. Hoje, qualquer pessoa que alegue não poder se locomover pode pedir a perícia domiciliar junto ao INSS, sem análise prévia, sem ponderação, sem que seja determinada a necessidade ou não do procedimento. Na APS em que trabalho, tentamos pensar uma maneira de evitar a perícia delivery sem "criar" normas, o que é difícil. Mas aqui o perito sempre vai acompanhado por um vigilante, para um mínimo de segurança (nem sei se é legal ou desvio do contrato da vigilância, mas o que se há de fazer?).
Um segundo problema que vi aí é algo que discuto com os peritos com quem trabalho: a perícia domiciliar deveria ser para casos mais restritos. Hoje, qualquer pessoa que alegue não poder se locomover pode pedir a perícia domiciliar junto ao INSS, sem análise prévia, sem ponderação, sem que seja determinada a necessidade ou não do procedimento. Na APS em que trabalho, tentamos pensar uma maneira de evitar a perícia delivery sem "criar" normas, o que é difícil. Mas aqui o perito sempre vai acompanhado por um vigilante, para um mínimo de segurança (nem sei se é legal ou desvio do contrato da vigilância, mas o que se há de fazer?).
Agora muito me intriga é a presença da polícia militar. claro que eles forma chamados pelo segurado escandaloso, mas por que permaneceram se não tinham nada que estar ali? Os policias iriam forçar o médico a fazer a perícia domiciliar naquele dia? Iriam prender alguém porque o agendamento não caiu no mesmo dia?
E, ao final, onde estava o Gerente, Chefe de Benefícios, Supervisor ou outro para levar o escandaloso para um canto antes da PM, antes da imprensa, e explicar-lhe com mais tempo e um copo com água como é o agendamento e por que a perícia não seria realizada naquela mesma hora? Acho que com um pouco de conversa tudo se resolveria. Faltou percepção, prevenção e habilidade social da administração da APS (questiono se o INSS acha que nomear alguém por portaria para alguma função imbui magicamente esse alguém de habilidades de relações públicas e gerenciamento, mas novamente, assunto para outro post).
Em resumo: discordo de você quanto ao administrativo ter que triar de alguma forma o que passa pela perícia, pelo princípio da universalidade do atendimento (todos têm direito a uma resposta do Estado, por mais idiota que seja o pedido); afirmo que a função do assistente social está completamente deslocada dentro do Instituto; me surpreendo com a permanência da PM sem que a mesma fosse questionada sobre qual seria sua intenção ali e me indago se a administração da APS não deveria ter percebido o esquete do segurado e ter agido antes que a situação chegasse aonde chegou.
Concordo com sua critica. Talvez não tenha sido claro. O excesso de marcações para procedimentos que "não existem" como no caso 25% para aposentado por idade.
Não que a perícia deva ser negada. Mas usada de forma coerente e justa. Com este pensamento constitucional subsidiaram o argumento da impossibilidade e ilegadade do prazo de 30 para nova perícias. A norma do memo 42 possibilita perícias excessivas e desnecessárias tanto que o próprio MPF quer rever a medida. Acrescento que o direito de fazer as perícias que deseja esbarra no principio da Eficiencia da administração publica - que também é constitucional. No conflito destes prefiro a eficiência.
Obrigado por acompanhar o blog.
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