quinta-feira, 26 de junho de 2014

RATIFICANDO: ATESTADO CUBANO NÃO VALE NADA E DEVE SER REJEITADO PELOS PERITOS MÉDICOS

Após dezenas de questionamentos essa semana (o que indica substancial aumento da chegada de atestados cubanos no INSS), o blog relembra aos colegas que:

1) A Lei do Ato Médico (12.842/13) deixa claro que para ser médico nesse país é necessário ter CRM e que somente quem tem CRM pode atestar.

2) Como não conseguiu forçar o CRM a registrar os cubanos, o governo criou a Lei do Mais Médicos (12.871/13) que criou uam espécie de "licença especial" para qualquer um registrado pelo Ministério da Saúde poder atuar em PSF no Brasil. Reparem que a Lei proíbe esses falsos médicos em clinicarem fora do PSF, bem como os chama de "intercambistas", com sérias restrições à atuação no Brasil. A esses se criou um registro à parte, o RMS.

3) Temos então que quem carimba com RMS não consegue, por exemplo, receitar remédios com retenção de receita (a não ser que a farmácia descumpra a lei) e não pode fazer uma série de outras coisas, dentre elas atestar condição de saúde ou doença (art.4 da Lei do Ato Médico, isso é exclusivo de quem tem CRM).

4) Por isso, atestado de cubano ou qualquer um com RMS não é válido, legalmente, para o que se propõe.

5) Já prevendo que isso ia ocorrer, ano passado nós demos instruções de como se comportar nesses casos: Anote o atestado como sendo de um paramédico qualquer e o trate dessa forma, não dê peso médico ao mesmo.

6) Por mais que pelegos e governistas queiram que o INSS aceite esses atestados, não pode. Recentemente assessora da DIRBEN foi flagrada orientando funcionários a FRAUDAREM o Prisma para colocar o RMS de cubanos como se fosse CRM exigido nas ações civis públicas. Se fosse a mesma coisa, tal orientação seria desnecessária.

7) Portanto, negar validade a atestado de mais médicos (cubano ou não) não é preconceito, é o devido cumprimento do dever legal de um médico.

8) Por fim, o CFM ratificou esse entendimento em parecer liberado recentemente.

Pelo conjunto exposto, não há o que se discutir: Médicos inscritos no Mais Médicos que só possuam o RMS estão proibidos de emitir atestados de saúde/doença e os mesmos, se emitidos, não devem ser considerados pelos peritos médicos do INSS e nem pelos administrativos incumbidos de fazer valer as ações civis públicas sobre benefício sem perícia.

Lembro que pelo exposto também é inválido servidor levar atestado de cubano/mais médicos, sem CRM, para justificar faltas em serviço e os médicos do SIASS devem negar provimento aos mesmos, aliás como já soube que ocorreu esses dias.


Para saber mais:

http://www.perito.med.br/2014/06/cfm-ratifica-entendimento-do-peritomed.html
http://www.perito.med.br/2014/03/inss-orienta-fraudar-sistema-prisma.html

5 comentários:

Gisele Paulini de Souza disse...

bom façam os médicos brasileiros trabalharem pelo valor que eles trabalham e e em condições de trabalho que trabalham que não precisaremos dos mais médicos, simples !!!

Gisele Paulini de Souza disse...

Ah ! outra coisas eles cumprem horário.

Unknown disse...

Já precisei de uma consulta médica com médico cubano do programa do governo. São ótimos médicos, aliás cuba é referência na medicina, não desmerecendo os brasileiros. Portanto médico é médico e pronto, quanto as condições de salários e de trabalho é outra questão, no meu entendimento os direitos tem que ser iguais.

Airton Pires disse...

Já precisei ser atendido por um médico cubano do programa mais médicos, que aliás cuba é referência na medicina, não desmerecendo os brasileiros é claro . No meu ponto de vista médico é médico e pronto. Portanto as condições de trabalho e salários é outro assunto , assim por puro mérito penso que qualquer médico qualificado estrangeiro ou não deverá ter os mesmos direitos.

Amanda disse...

Tenha uma funcionária q me chegou com um atestado de15 dias de uma medicac RMS ela trabalhou 15 aia médica deu 15 dias para ela novamente e agora devo aceitar ou não o atestado peço para consultar com um especialista para validar seu avastamento