Para quem Demonizou a Terceirização na Campanha...
Pois é Leitores do Perito.Med - Um dos Últimos atos do Governo Lula - Além da Crise Brasil - Itália pelo Bastiti e o Chamamento dos Peritos de "Ingratos" pelo Presidente - Cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH que nada mais é que a Privatização dos Hospitais Universitários Federais. Quem diria..,
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...]
Art. 5o A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 6o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Art. 7o A EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. [...]
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