domingo, 5 de abril de 2015

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - BANDIDO TEM QUE SER ISOLADO DA SOCIEDADE, E NÃO PROTEGIDO POR SER JOVEM.

Muitas pessoas tem me perguntado a opinião do blog sobre a questão da maioridade penal que está em discussão na Câmara. Apesar de não ser tema específico deste espaço, se trata de tema afim pois tem a ver com todos nós e é bom quem tem espaço na mídia emitir seus pensamentos sobre esse assunto para ajudarmos a formar e consolidar opiniões, cumprindo nosso papel jornalístico.

A resposta é muito simples: Já passou da hora de tratarmos bandidos como o que são: bandidos. Bandido tem que ser isolado da sociedade e não ser protegido por códigos anacrônicos amparados no paternalismo análogo ao feudalismo que trata a todos os cidadãos ("súditos") como dementes e incapzes que precisam da "condução" pelo "Grande Líder ("Rei")" e seus formadores de opinião iluminados ("Corte"), fenômeno este conhecido como "Estado Babá", que nada mais é que a feudalização do Estado Moderno Democrático.

Vou além: reduzir para 16 anos é pouco. Pessoas tem que ser tratadas de acordo com a gravidade de seus crimes, sendo a idade apenas mais um, dentre vários elementos, a serem pesados na hora da sentença. Qual a perspectiva de "recuperação" que tem um jovem de 15 anos preso por estupro e homicídio? Ou um jovem de 13 anos com dezenas de roubos de carros e assaltos à mão armada no currículo? Ou um de 17 anos que matou e esquartejou a mãe? São sociopatas, irrecuperáveis. Por outro lado, prender um jovem de 15 anos aliciado para transportar drogas não deveria ensejar penas duras, esse sim é um jovem que pode ser "reeducado", depende das condições que o levaram a ser "mula" ou "vapor" do tráfico.  Não tinha que ter idade penal. Simples assim. Cada um julgado de acordo com a gravidade de seus crimes e de acordo com a idade na qual os cometeu.

Pior que isso, porém, é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Forjado no início da Nova República, sob grande inspiração social-democrata, foi um grande exemplo do que não se deve fazer para proteger crianças. O ECA não protege, simplesmente torna quase imunes a qualquer punição séria as crianças e adolescentes, tratando-os como débeis mentais incapazes que não possuem famílias para guiá-los. À época de sua promulgação, haviam no Rio de Janeiro mais ONGs de defesa a esses "menores infratores" do que o número total de jovens infratores no Estado fluminense. O ECA é o resultado de um grande negócio que jogou no colo dessas ONGs tubos de dinheiro estatal para fazer o que o Estado diz que deveria ser feito mas nunca o fêz. O ECA é um salvo-conduto para toda sorte de abusos de jovens e contra os jovens, pois ao serem imunizados, viraram alvo preferencial de aliciamento por bandidos profissionais. Mais que reduzir a idade penal, seria importante revogar todo o ECA e refazer esse estatuto em termos mais reais, com mais responsabilização do Estado e menos protecionismo paternalista. Desde o ECA o número de crimes por jovens vem aumentando muito acima da média de crescimento populacional.



Muitos me procuraram também pois os progressistas donos-de-ONGs e artistas/políticos "ativistas" estão desesperados atirando para todos os lados com diversos argumentos "contra" a redução da idade penal. Me dispus a ler todos esses textos e "cartas-abertas" contra a redução, no que foi possível apenas com a ajuda de uma caixa de Vonau Fast e Plasil gotas. Após esse enorme sacrifício feito a pedido dos leitores, percebi um padrão nos argumentos dos "contra", que consegui resumir em 10 tópicos que seguem um mesmo padrão de falácias.

1) Adolescentes cometem apenas 1% dos crimes: Os que falam isso dizem que não haverá impacto na redução de crimes pois a quantidade de crimes cometidos pela faixa etária de 16-17 anos é baixo se comparado ao total registrado no País. Temos várias falácias nesse raciocínio:

Primeira falácia = É necessário esclarecer que a redução da idade penal não é para "reduzir crimes" e sim para punir quem delinquiu. É uma exigência da sociedade que não aguenta mais tanta impunidade. Se chegamos ao ponto de haver crime, é porque as medidas preventivas lá atrás fracassaram ou não existiram. Portanto ser contra a redução por não impactar no total de crimes é uma falácia causal. Não é esse o objetivo da redução penal.

Segunda falácia = É necessário esclarecer que o Brasil é o país sem estar em guerra declarada onde mais crimes são cometidos no Planeta, com taxas de homicídios, estupros, acidentes de carros dentre outros que superam com furos o total de toda a OCDE. Apenas num exemplo, em 5 dias se matam no Brasil o total de mortos por ANO na França e Itália JUNTAS. Portanto, ao dizer que os jovens cometem apenas 1% do total de crimes, omitindo esse pequeno detalhe, dá a falsa impressão de serem poucos crimes, Não o são. 1% de crimes no Brasil podem ser maiores que 100% dos crimes em vários países desenvolvidos. Trata-se de uma falácia do tipo explicativa.

Terceira falácia = Sugerir que por ter baixa estatística em determinado conjunto, que determinada regra não deva ser aplicada. Ora, por esse mesmo raciocínio, o total de homens que cometem estupro no Brasil é baixíssimo, da ordem de 0,05% da população total, menos de 5% do total de crimes cometidos no País. Por isso então deveríamos evitar prender e punir esses criminosos? Trata-se aqui de uma falácia do tipo explicativa.

2) A média mundial é de 18 anos: Os que defendem essa tese argumentam que o Brasil estaria fugindo da média mundial de criminalização de condutas, que seriam 18 anos de idade. Temos duas falácias aqui:

Primeira falácia = Existe aqui uma falácia de lógica, a que deveríamos adotar a idade apenas porque a maioria adota. Não leva em consideração as características culturais de cada nação, o volume e tipos de crimes cometidos e o impacto disso na sociedade. Se a média é 18 anos, existem países com idades maiores e outros com idades menores que 18 anos. Não explica porque deveríamos seguir a média.

Segunda falácia = Existe nesse argumento também uma falácia de desinformação, pois não explica que em muitos dos países existem regras específicas que permitem, de acordo com a causa, julgar menores como adultos, como nos EUA, Reino Unido, Alemanha, etc.


3) Os menores não estão impunes no Brasil = Argumento baseado na falácia do tipo explicativa. Esse argumento só é verdade se o termo menor se referir aos adolescentes (12 a 17 anos), pois os menores de 12 anos são blindados de fato a qualquer punição. Além disso, a "Punição" a esses jovens de 12 a 17 anos é ínfima, e ao virarem "adultos penalmente" possuem sua ficha criminal zerada, mesmo em casos de estupros e homicídios.

4) Não vai diminuir os crimes = Conforme já explicado acima, trata-se de uma falácia causal. O objetivo não é reduzir crimes. A cadeia serve para conter a repetição de crimes já cometidos pelos detentos, é uma medida pós-crime, jamais preventiva. A determinação é dar uma satisfação à sociedade de punibilidade ao delinquente, evitando assim o surgimento de pensamentos de ódio e/ou grupos de "justiça com as próprias mãos" e afastar o indivíduo perigoso da sociedade.

5) A educação é melhor que prisão; custa mais caro prender que educar... = Trata-se de uma clássica falácia de dispersão, ou falsa dicotomia. Não existe a escolha "escola versus prisão", Se prisão fosse assunto do âmbito educacional deveria estar aos auspícios do MEC e não da Segurança Pública. Educação é uma medida de longo prazo, prisão é uma necessidade de curto prazo. Não se socorre um acidentado no trânsito fazendo na frente da cena da batida aulas sobre educação na direção. A prisão não afasta a educação e vice-versa. O fato de um preso custar mais caro ao Estado que um estudante mostra apenas a grave crise que vivemos no âmbito das prioridades nacionais e corrompimento de valores e princípios estimulados pelo multiculturalismo e relativismo extremo defendido por gente que se diz progressista e é contra a redução da idade penal.

6) Não devemos seguir os exemplos dos americanos. = Falácia clássica do tipo ataque direto, quando se tenta desqualificar algo meramente por sua suposta origem. Os americanos possuem taxas de violência dezenas de vezes menores que as brasileiras, com uma população quase o dobro maior onde todos podem ter armas, ao contrário daqui onde o porte é extremamente regulado e mesmo assim se mata muito mais que lá. Nova York passa dias sem um único homicídio, algo impensável no Rio ou São Paulo. Se a questão é essa, porque não seguir os americanos? Além disso, uma incoerência clássica: Normalmente quem apela ao ódio aos yankees é fã de regimes como Cuba, onde a maioridade penal é justamente aos 16 anos. Se não vamos seguir os americanos e sim Cuba, porque não reduzir aqui a idade penal como na terra de Fidel?

7) As cadeias estão lotadas = Falácia do tipo explicativa. Então por estarem lotadas, vamos parar de prender bandidos? Vamos soltar homicidas e estupradores e sequestradores? E outra, não eram apenas 1% dos crimes? Qual o impacto na lotação de cadeias?

8) Cadeia não é a solução = Falácia de lógica. Solução do que? A cadeia é a solução para afastar pessoas perigosas e infratoras graves das pessoas de bem que podem ser suas vítimas amanhã. Cadeia não é solução para mudar a cabeça do infrator, não é solução para baixar taxas de crimes nem solução para evitar que outras pessoas comecem a cometer crimes. Dados de que a "reincidência" nas instituições "socioeducativas" é de 20% e nas cadeias é de "70%" são usados também, esquecendo-se de que na primeira só ficam jovens de 12 a 17 anos. É mais provável que eles, ao passarem por esses locais, já tenham idade penal quando da reincidência. Os termos não são comparáveis. Outra falácia.

9) Trata-se de desrespeito a tratados com a ONU e se trata de cláusula pétrea da Constituição Federal = Falácia de desinformação. Em NENHUM lugar da CF 88 está escrito que idade penal é cláusula pétrea. Apenas em "abolir direitos". A redução da idade penal não abole nada, apenas adapta a lei criminal à realidade atual. Abolir direitos seria, por exemplo, proibir os jovens de constituírem advogados de defesa. A cada dia que passa mais e mais juristas abraçam a tese de que idade penal não é cláusula pétrea, incluindo recentemente dois ministros do STF. Nenhuma convenção da ONU é superior à Carta Magna do Brasil, que afirma que todo poder emana do povo. Nenhuma pesquisa feita por institutos sobre esse tema dá menos de 70% de apoio da sociedade à redução da idade penal.

10) O adolescente é incapaz de entender e decidir as coisas = Trata-se de clara falácia explicativa. Então o adolescente pode, a partir dos 16 anos: casar, emancipar-se dos pais, trocar de sexo, votar para presidente e demais cargos, assinar CTPS, pedir auxílio-doença, ser estagiário em cargo público, se matricular em Universidades, se alistar nas Forças Armadas para guerra e abrir empresas, mas não pode responder na Justiça Criminal por seus atos? 

Espero que esse texto ajude as pessoas a refletirem adequadamente sobre esse tema e fugirem das falácias que cercam os argumentos dos que são contrários à mudança.

5 comentários:

Hafiz Ben David disse...

Como sempre perito.med se posicionando contrariamente aos ditames morais esquerdopaticos.Parabens!!!!

Paulo Taveira disse...

Muito boa sua posição Chico. Eu éssoalmente entendo que o código penal não deveria citar idade mínima e sim levar todo culpado a julgamento e o juiz auxiliado por peritos decidiria se o culpado tem noção do que fez; em tendo é culpado como qualquer outro.

Sandra Aparecida disse...

Francisco surtou de vez!!!

Clínica médica Marcelo Rasche disse...

Parabéns pelo texto Francisco. Você possui uma perspicácia notável.

Hafiz Ben David disse...

B.H.

Ótima colocação! Faltam-nos colegas como vocês deste blog. Graças às discussões e temas aqui debatidos, consegui aprovação no Concurso para este nobre e digno órgão tão citado.
Quanto a redução da maioridade penal, peço venia aos ilustres colegas :quase todos os argumentos contrários são ad hominem, falaciosos. Tão ou mais falaciosos quanto o maior embusteiro destes últimos duzentos anos: Karl Marx!
Boa noite!