O exercício de atividades físicas e trabalho informais para fins terapêuticos durante a aposentadoria por invalidez é legal, porém a sua formalização para recebimento de renda é ilegal. A Nota Técnica de número 127/2005 da Advocacia Geral da União deixa claro e explica o momento em que o trabalho passa a ser ilegal para os segurados aposentados por invalidez. E cita-mais.
In verbis: “a capacidade residual do segurado pode ser exercitada sem que tal procedimento venha a obstruir o recebimento de aposentadoria por invalidez. É o caso, por exemplo, das práticas ligadas ao artesanato, à realização de pequenos trabalhos rurais ou o exercício de tarefas terapêuticas com o objetivo de uma futura reabilitação profissional.”
No dia-a-dia da Perícia Médica é muito comum que peritos tenham um raciocínio direcionado não para a subsistência do cidadão - objetivo da lei , mas para a realização de atividades físicas habituais e ocasionais. Realizar tarefas domésticas ou prazer ou por hobby muitas vezes são entendidas como sinais "claros" de recuperação do trabalho. Muito cuidado nesta hora. Realmente, com tantas variáveis, não é fácil definir em que momento a fronteira da incapacidade para capacidade laboral é ultrapassada, mas parece que o limite de tolerância é bem maior do que se entende.
Um exemplo clássico e, por sinal, oportuno é o dos segurados confinados em comunidades terapêuticas que passam parte do dia trabalhando sem que isso possa se configurar ilegalidade. Outro seria das donas de casa rurais que realizam pequenas atividades de artesanato e ajudam em pequenas tarefas da agricultura. Outro é caso do segurado que durante seu afastamento prolongado realiza curso de qualificação profissional a fim de mudar de área.
O quê pode ser mais subjetivo que a incapacidade laboral?
9 comentários:
Muito interessante! Eu soube de um caso de um (provável) vizinho que denunciou o aposentado com perna mecânica por ele ficar numa loja de carros usados mostrando veiculos, negociando e, eventualmente, embolsando uns trocos por vendas bem sucedidas. O que será que a AGU pensa? E o magistrado?
A questão precisa ser mais discutida e apaziguada com o jurídico. Para mim, recebeu dinheiro esta fraudando.
Tenho refletido sobre isso; matéria de debate com alunos. Entendo que a atividade laboral de baixo ou nenhum retorno financeiro, que funciona mais como terapia ocupacional não deva ser rotulada de trabalho. Concordo com a linha do parecer.
Sujidades sub-ungueais, calosidades palmares em pessoas de atividade mais rude que estejam doentes, incapazes, mas mantém o hábito de cuidar de sua hortinha devem ser analisadas cuidadosamente pelos peritos.
Conceitos que merecem debates:
- Saúde X Doença;
- Capacidade laboral X Incapacidade;
- Trabalho;
- Atividade;
- Função;
- Ocupação;
- Cardiopatia Grave;
- Nefropatia Grave;
- Etc...
Perícia precisa conceitos que harmonizem o que pensam os juristas com o que pensam os médicos (sobretudo), ergonomistas, assistentes sociais etc
Caro Heltron, é aí que entra o Serviço Social cujo trabalho deveria ser de campo (mas nunca foi e nem será, nesse nosso INSS). Caberia ao SS verificar se o "trabalho" é rentável, quantas horas toma, qual o rigor com horários, com hierarquia etc. O parecer é simplista quando fala só em formalidade X informalidade.
Há casos de pedreiros em auxílio-doença que se colocam à disposição do dono da casa que aluga, para fazer pequenos reparos em outras casas deste proprietário, descontando tudo no aluguel.
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Não envolve dinheiro, mas é uma espécie de "escambo". E a formalidade nunca detectará esta atividade.
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Isto impede a recuperação de sua lombalgia, prolonga seu benefício, engana seu médico assistente e lhe traz benefícios financeiros.
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Sou defensor de rigidez com estes calos que, mesmo após 2 meses de suposto repouso, não somem.
Bem,
Sem trabalho externo de investigação e sem autonomia cientifica, técnica e funcional. Ou seja, com o serviço de perícia medica limitado a um cronometro de um pequeno consultório. Qualquer melhoria é apenas paliativo e a injustiça não diminuirá.
Heltron
Os formadores de opinião do site podem ter uma visão mais ampla e não pôr todos na mesma categoria. Passei por assédio de uma forma totalmente covarde, com ameaças constantes e alegações da chefia de que conhecia a alta cúpula da Administração e que nunca me ouviriam. Quando fui denunciá-lo, mandaram eu calar a boca, culminando com uma aposentadoria compulsória por invalidez, apesar de todos os médicos discordarem da aposentadoria. Pior, como punição, aposentaram-me com salário proporcional, sendo que pessoas com CIDs parecidos foram aposentadas com salário integral.
Agora estou passando por muitas dificuldades financeiras e por um desgaste terrível, devido à proibição de trabalhar, mesmo que seja vendendo pastel na feira. Na faculdade uma professora que sabia do meu caso convidou-me para trabalhar, fora outros convites ótimos que recebi. Denunciei em processo o assédio e "acabou em pizza", pois houve intervenção em favor dessa chefia. Afirmaram no processo que não houve ilícito, mesmo havendo provas como gravações. Por fim, na última tentativa, foi alegada até prescrição. Não desejo o que passei para ninguém, pois é uma prisão. O estigma é devastador e minha carreira foi interrompida de uma forma abrupta, covarde e injusta. Peço que muitos aqui revejam seus conceitos e suas opiniões, pois conheço colegas que passaram ou que estão passando por terrível assédio moral e que também foram pressionados a saírem ou a suportar situações como a minha. Isso acontece com muito mais frequência do que imaginam, especialmente na Administração Pública. E não nos dão direito à readaptação profissional. É um verdadeiro "cala-boca". Como disseram praticamente todos os meus professores de Direito, as leis raramente protegem a parte mais fraca numa relação jurídica.
Eu estou com depressão profunda, já faz alguns anos. Eu não consigo manter tratamento e minha situação se agravou por eu não conseguir o benefício no INSS-que é horrível e injusto, aliás. Fazem perícia entre aspas. Para mim que estou sofrendo de ansiedade, pânico e outros, cada ida ao INSS era muito sofrida e frequentemente saía pior, suicida. Acabei processando, mas é muito demorado, não sei como isso vai ficar no final e nesse meio tempo eu piorei muito por passar fome e não poder pagar aluguel ou tratamento.
Bem, finalmente as coisas estão caminhando. Tem alguém me pagando aluguel, comida e remédio agora. Eu não fico mais o tempo todo de cama, 100% incapacitada e eu tenho dias melhores e piores. Por exemplo, nos últimos três dias fiquei de cama. Mas em dois dias consegui pintar uma caixa de mdf como terapia. Daí eu pensei: poderia tentar vender. Daí vim pesquisar se isso seria considerado crime e pelo visto, sim. Percebi que se eu conseguisse pintar duas num mês já seria muito. Longe de poder ser nova profissão ou de me sustentar.O que mais me impede de trabalhar é a imprevisibilidade de quando eu consigo executar alguma tarefa, os distúrbios do sono que me impedem de manter horários e o fato de que, mesmo nos melhores dias, eu não consigo manter o esforço por tempo prolongado e necessito de inúmeras pausas. Trabalhar com prazos, horários fixos ou carga de trabalho superior a 2 horas diárias eu não consigo. Antes de ler este artigo eu tinha o plano de tentar executar tarefinhas assim e poder ter retorno financeiro revertendo para o meu tratamento e ir assim aos poucos, servindo até de term^metro pra eu ver se conseguiria ir gradualmente aumentando a carga de trabalho ou talvez ir aos poucos aprendendo nova profissão em que eu consiga me sustentar, tipo um período de adaptação. Percebi que não é possível é tudo ou nada. Achei um sistema burro. O INSS deveria encorajar isso mantendo regulado, inclusive com contribuição e deveria ser avaliado não se a pessoa conseguiu executar alguma tarefa laborativa qualquer, mas se ela consegue o bastante pra se sustentar. Eu imagino que, se houvesse esse meio termo, essa abertura, haveria maiores chances das pessoas conseguirem não precisar mais do beneficio e, mesmo enqto precisam, continuar contribuindo com a previdência, numa espécie de programa pra reverter a invalidez. Eu me sinto muito frustrada por não poder trabalhar. Mesmo se eu fosse milionária eu iria querer trabalhar. E eu não acho que a maioria das pessoas seja diferente e agiria de má fé para fraudar se houvesse mais justiça por parte do INSS, transparencia entre as partes e conscientização.Eu espero que eu consiga o beneficio entao para me tratar em paz e que um dia eu possa voltar a trabalhar e nao depender mais dessa joça, super instável e precária
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