EDITORIAL: INSS DECACAMPEÃO DE CORRUPÇÃO; INFORMALIDADE PROCESSUAL, REGIMENTO INTERNO E DESPREPARO INSTRUCIONAL SÃO CAUSAS DIRETAS DA EXPLOSÃO DE CORRUPÇÃO.

A chance de um servidor do INSS ser demitido por corrupção é 650% maior que a de servidor de outros ministérios.

O INSS acaba de receber da CGU a sua décima medalha de ouro seguida na categoria: Demitidos por Corrupção. Desde 2003 o INSS é imbatível nessa estatística. 2003 também foi o ano onde o atual deputado Berzoini assumiu como Ministro da Previdência e onde os atuais mandatários da DIRBEN e da Secretaria-Executiva iniciaram seu ciclo de poder dentro do instituto.

Como uma autarquia que possui apenas 4% (quatro) do total de servidores do Executivo Federal consegue a proeza de ser 25% (vinte e cinco) do total de servidores demitidos por corrupção em TODO o executivo?

Como consegue liderar essa funesta lista por dez anos seguidos?

Considerando que num grupo de 4% de servidores encontramos 25% do total de demitidos por corupção anualmente, está na hora do governo parar de tratar o INSS como um bebezão e começar a prestar mais atenção nas coisas queestão acontecendo.

Botando em números: De um universo estimado de 1.000.000 de servidores executivos federais na ativa temos uma média de 300 demitidos por ano por corrupção. Isso dá uma demissão a cada 3.333 servidores, aproximado. No INSS temos 40.000 servidores estimados com uma média de 75 demissões por corrupção por ano (25% do total). Isso dá uma demissão a cada 533 servidores em média. 

Os números não mentem: A quantidade de demissões por corrupção versus o total de efetivos por Ministério é 625% maior no MPS (INSS) do que nos outros ministérios. Isso quer dizer que a chance de um servidor no INSS ser demitido por corrupção é 6,25x superior à chance de um servidor fora do INSS.

Nada vem ao acaso, ainda mais uma situação dessas. Este BLOG aponta as 12 principais causas para este fenômeno previdenciário:

1)  9,3% do PIB Anual Brasileiro (cerca de 240 BILHÕES de reais) é gerido pelo INSS/MPS. Esse é o custo das aposentadorias e benefícios mantidos anualmente pelo instituto.

2) Informalidade na processualização dos benefícios: A maioria das agências não respeita os ritos previstos nas leis federais e conduz o dia-a-dia na mais absoluta informalidade, sem controle, sem auditoria, sem registros, abrindo uma "Rodovia Norte-Sul" para a corrupção. Sequer processo capeado é montado para auxílio-doença, imagina o que isso não abre de "possibilidades".

3) Ausência de Poder Central 1:  Da forma como está estruturado no regimento, o Presidente do INSS é apenas uma "Rainha da Inglaterra" pois não tem condições legais de impor as determinações de Brasília pela malha previdenciária instalada no país. As gerências executivas são autonomas demais e possuem mecanismos legais de, na prática, prevaricar e não seguir ou obstar ou dificultar procedimentos e rotinas determinadas pela administração federal. O Presidente do INSS não consegue sequer nomear um diretor sem que a Casa Civil aprove. Engessado, vira apenas um saco de pancadas, sem poder de mudar nada. O Presidente fica refém do grupo político que controla as gerências executivas e gasta boa parte do seu tempo lutando para poder fazer alguma coisa e permanecer no cargo.

4) Ausência de Poder Central 2: As diretorias técnicas não conseguem nomear cargos locais, dependem da vontade dos gerentes. Por sua vez, os gestores locais devem o cargo à gerente e não à Brasília e com isso cada gerência e cada APS se torna um FEUDO LOCAL comandado pelo grupo político daquela região que transforma o INSS local em uma "ação entre amigos" que opera muitas vezes à margem da lei.

5) Desprezo à meritocracia: Servidor que se qualifica e tenta fazer o correto via de regra é punido, perseguido e sofre assédio por parte de chefias que não tem o menor interesse em ver as coisas funcionando de forma transparente e MUITO MENOS ver um subordinado brilhar mais que o medíocre chefe. Assédio, perseguições e uso indevido de corregedoria contra esses servidores é a regra.

6) Contaminação da gestão do INSS com indicações políticas: Ninguém consegue ser nada no INSS sem uma indicação política.

7) Uso abusivo do "discurso pelo social" para justificar condutas improbas:  O gestor e o funcionário que comete ilícito em 110% das vezes justifica a "necessidade social", "pena e compaixão" como justificativas para condutas inaceitáveis, improbas, tecnicamente erradas e/ou corrupção descarada mesmo.  O "Fator Social" é usado como pretexto para se burlar regras e se omitir responsabilidades ou obrigações legais.

8) Despreparo instrucional do corpo de servidores: De 40.000 servidores em média apenas 20% possuem graduação superior segundo o próprio governo. Quando se usa ponto de corte nas chefias para cima, a estatística cai a menos de 10%. Quando não se tem a devida instrução o erro técnico, a falha de observância a erros, a manipulação por terceiros e a submissão à ordens ilegais se torna muito mais fácil, fertilizando o campo da corrupção seja por manipulação, inação ou ação direta mesmo.

9) Complexidade da matéria previdenciária. Trata-se de tema difícil, complexo, com diversas variáveis que gera dificuldade de compreensão até mesmo para pós-graduados, imagina para quem sequer graduado é. Com chefias despreparadas e/ou graduação deficientes, chefias estas que deveriam dominar o tema, a corrupção acaba se alimentado da ignorância coletiva. O que é errado passa a ser visto como certo e, portanto, repetido. Temos casos de contínuos que viraram chefes sem que tenham sido qualificados para isso. 
A dificuldade de legisladores, juízes, procuradores, administrativos, peritos e governo separarem o que é previdência do que é social perpetua esse ciclo de corrupção pois muitas vezes o próprio servidor, legislador, órgãos de controle da sociedade e o Judiciário corroboram a ineficiência, respaldam a corrupção, protegem os corruptores e combatem os defensores da ordem administrativa pois possuem um entendimento equivocado sobre o que é o INSS, a quem serve e o que é previdência e o que é amparo social.
Essa mistura indevida do que é previdenciário (logo, mediante contribuição prévia) e o que é assistencialismo (logo, sem necessidade de contribuição prévia), contamina a máquina e os mecanismos de defesa e controle. Muitas vezes esses órgãos acabam legitimando ações golpistas de toda sorte, por puro desentendimento da matéria.

10) Ausência de alternância de poder: A entronização na autarquia do mesmo grupo político há dez anos: Mantendo o mesmo modus operandi, as mesmas práticas, os mesmos aliados, tornando a gestão da casa inoperante, caótica e eternamente ineficaz. Como nada muda, o estilo acaba sendo copiado. Bombas de fumaça e campos de distorção da realidade como SGA, Mutirões e SISREF disfarçam as verdadeiras deficiências do grupo dominante.

11) Fluxos invertidos: A própria casa descumpre as regras que bota no papel, como no caso da perícia médica onde o cidadão consegue agendar uma perícia ANTES de se checar se está habilitado para tal. Com isso, o INSS virou uma torre de babel onde as pessoasnão se comunicam, não existe padrão a ser perseguido e com isso as auditorias ficam difíceis e complexas.

12) Ineficácia dos órgãos de controle da sociedade: Os órgãos que deveriam investigar e apurar esses delitos são na maioria das vezes contaminados pelos mesmos elementos apontados nos tópicos anteriores. O MPF jamais moveu uma ação contra a gestão do INSS porém possui dezenas de ações contra peritos, em especial cumprimento de horário, aceitando para isso até mesmo denúncias de bandidos, pois a preocupação parece ser mais aparecer na mídia com tema de grande empatia midiática do que de fato resolver os problemas do INSS. 
A Corregedoria do INSS não é nada imparcial e é tão ineficaz quanto o próprio INSS já tendo inclusive sido alvo de investigação pela CGU por perseguição aos peritos paulistas em 2010. A Corregedoria do INSS está a serviço dos operadores do sistema.
As polícias locais ainda dão pouca importância ao tema em muitos casos se solidarizam com o agressor em detrimento ao servidor agredido ou denunciante em claro ato de preconceito e omissão.
Aparentemente os únicos que ainda se importam com alguma coisa são os bravos servidores da Força Tarefa Previdenciária, que conta com honrosas exceções do MPF, PF e MPS e CGU que de fato são os que estão causando dores de cabeça aos "donos do INSS", encastelados nas secretarias-executivas e diretorias de benefícios da vida e que volta e meia são usados como tampão em cargos superiores. Se esses órgãos ditos de controle fosse mais eficazes, o número de demissões provavelmente seria bem, bem maior.

Diante de tamanha degradação, é de se espantar que APENAS 25% dos demitidos saiam dos quadros previdenciários. Uma instituição que movimenta 10% do PIB nacional controlada por pessoas sem graduação, politicamente contaminada e que ainda tem a desculpa do "social" para burlar as regras, é o verdadeiro CAOS GERENCIAL, é o BURACO NEGRO do executivo que está sugando todas as energias em sua volta, nem a LUZ escapa.

Agora fica claro porque a perícia médica sofre boicote institucional e é atacada pela própria casa. Uma perícia séria seria o fim desse esquemaço de corrupção instalado no INSS.

CONJUNTURA ECONÔMICA: BRASIL ATUAL ESTÁ FADADO A CRESCIMENTO MEDÍOCRE

Para economista, Brasil de Dilma está fadado a crescimento medíocre
PATRÍCIA CAMPOS MELLO
DA FOLHA DE SÃO PAULO

08/09/2012 - 07h00 
O Brasil está fadado a ter crescimento medíocre no governo Dilma Rousseff, porque o modelo econômico dos últimos anos está esgotado. Esse é o argumento do economista Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, no artigo "O Contrato Social da Redemocratização e seus Limites", publicado na revista "Interesse Nacional".

Pacto social tornou possível a alta dos impostos, diz economista

No momento em que se debate se a desaceleração da economia é conjuntural ou estrutural --o PIB cresceu menos de 1% no primeiro semestre, em comparação com o mesmo período de 2011--, o artigo gerou discussão nos meios econômicos.

O crescimento no período Lula foi calcado na redução do desemprego e na elevação da capacidade utilizada, dois fenômenos que não voltarão a ocorrer, diz Pessôa, que é colunista da Folha.

Ele afirma que, de 2005 até hoje, o crédito e o aumento da renda real das classes menos favorecidas alimentaram o consumo e foram o combustível do crescimento.

A taxa de crescimento de consumo e investimento somados --taxa de absorção-- ficou acima da taxa de crescimento da produção.

Esse modelo chegou a um limite, porque eleva salários, corrói a competitividade e gera desindustrialização. "E Dilma é mais ideológica, faz a leitura de que a indústria é um setor especial, não vai permitir que a desindustrialização continue avançando."

Bráulio Borges, economista-chefe da LCA Consultores, é uma das vozes discordantes. "A ideia de que o modelo dos anos anteriores estaria esgotado não me convence", escreveu Borges em artigo na Folha semana passada.

"Primeiro, porque aqueles que advogam essa tese apontam que esse modelo teria se esgotado por ser baseado apenas em expansão do consumo, sem a contrapartida do investimento. Mas os próprios dados do IBGE mostram que esse não foi o caso: o peso do investimento no PIB, que foi de pouco mais de 16% na média de 2000 a 2007, saltou para cerca de 19% na média de 2008 a 2011."

Para Alexandre Schwartsman, professor do Insper e ex-diretor do Banco Central, o modelo só foi efetivo enquanto houve ganhos crescentes nos preços de commodities --que em 2011 atingiram um pico histórico.

"Com a desaceleração global, não vamos manter esses ganhos ano após ano", diz o colunista da Folha. "O modelo não está necessariamente esgotado, mas com a nova realidade, ficamos com um crescimento bem abaixo do teto de 3%, em vez de 4,5%."

Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central e fundador da Gávea Investimentos, concorda com Pessôa.

"É natural e desejável que o consumo cresça, e que parte desse crescimento ocorra através do crédito, mas sem exageros. No entanto, o crescimento da demanda precisa vir acompanhado do crescimento da oferta, o que não vem acontecendo em ritmo suficiente para manter o crescimento do PIB em 4-5% ao ano", disse à Folha.

Segundo o Banco Central, o endividamento das famílias é de 43,4% da renda.

JUROS

No texto, Pessôa diz que uma das grandes bandeiras da presidente --a redução da taxa de juros-- tem seus efeitos superestimados. Segundo ele, a redução do custo de rolagem da dívida pública terá impacto pequeno.

O setor público paga cerca de 5% do PIB de juros. Descontada a correção monetária e a tributação sobre os juros, os ganhos não passariam de 1,5% do PIB. "O efeito não é desprezível, mas não é a salvação da lavoura que vem sendo anunciada."

Mais à esquerda, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor titular do Instituto de Economia (IE) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), vê simplismo nessa conclusão.

"A queda da taxa de juros vai gerar outros benefícios além da economia com o pagamento, os bancos estão criando novos instrumentos financeiros mais compatíveis com financiamento de longo prazo, que terão impacto no crescimento", diz.

No artigo, Pessôa também afirma que, a série de medidas de desoneração e conteúdo nacional adotadas pelo governo nos últimos anos para estimular a indústria e o consumo reduzem a eficiência e produtividade.

Segundo Schwartsman, o governo tenta usar o mesmo remédio aplicado após a crise de 2008 --mas dessa vez não está funcionando.

"Em 2008, as medidas de estímulo tiveram mais efeito porque saíamos de um nível de desemprego mais alto e utilização de capacidade mais baixa. Agora, a eficácia dessas mesmas medidas, que o governo tentou usar novamente, é limitada."

Luiz Fernando de Paula, presidente da Associação Keynesiana Brasileira e Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), discorda.

"Dada a conjuntura atual, de forte tendência a desindustrialização, é melhor do que nada. Fundamental é mexer no binômio taxa de juros alta/câmbio apreciado, combinado com uma política industrial inteligente que estimule exportações de maior valor agregado."

Economistas à esquerda e à direita concordam em um ponto: o novo pacote de concessões anunciado pela presidente Dilma, caso bem executado, vai no caminho correto --aumentar investimentos, a capacidade de oferta da economia brasileira.

Ao contrário das medidas de estímulo dos últimos meses --mais focadas em aumentar o consumo com reduções de impostos.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1150324-para-economista-brasil-de-dilma-esta-fadado-a-crescimento-mediocre.shtml 

Nota do BLOG: Um cenário de desaceleração da economia em uma nação altamente endividada pelo crédito obtido nos últimos anos é tudo o que a perícia médica do INSS NÃO precisa nesse momento em que estamos em extinção, com exonerômetro a mil por hora e com mais uma previsão de boom de procura por auxílio-doenças a partir do momento em que a economia de fato puxar o freio manual. 

Considerando que somado a isso temos mais um arrocho na previdência a caminho mais o aumento da base contributiva através da inserção de milhões de pessoas contribuindo com apenas 5% da renda e que a aposentadoria por invalidez liquida imediatamente o saldo devedor de várias prestações, como casa própria por exemplo, o cenário é pra lá de preocupante para uma perícia que já é posta como vilã por quem ou não sabe o que diz ou tem interesse em corromper o INSS.

CARTAZ AO PÚBLICO - APS DEL CASTILHO (RJ)

NA CATEGORIA CORRUPÇÃO, MEDALHA DE OURO PARA O INSS (NOVAMENTE)

CGU PUBLICA LISTA DOS SERVIDORES FEDERAIS DEMITIDOS POR CORRUPÇÃO

Notícia Original: O Globo - Sexta, 07 Setembro 2012 11:14
Ilustrado por perito.med

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem (06/09) a lista completa dos servidores públicos expulsos da administração federal por terem cometido infrações graves no exercício do cargo. Desde 2005, segundo o órgão de controle do governo, mais de 2,5 mil servidores foram punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou destituição do cargo comissionado. Há casos de expulsão de delegados e agentes da Polícia Federal, procuradores do Banco Central, médicos, peritos, professores, auditores fiscais da Receita, cozinheiros, copeiras, vigilantes e policiais militares, entre outros.

A própria CGU demitiu três funcionários do quadro no ano passado. Motivo: frequência irregular e abandono de cargo. O INSS é o órgão do Poder Executivo que registra o maior número de exonerações. Há registros de uma única pessoa ter sido demitida mais de uma vez. Um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por exemplo, que ocupava uma função DAS de coordenador-geral de recursos logísticos, foi destituído do cargo noves vezes nos últimos quatro anos.

INSS - Medalha de ouro em corrupção pela enésima vez.

Isso ocorre porque um servidor pode ser punido mais de uma vez , caso responda a mais de um processo administrativo. Eventualmente, um funcionário também consegue uma decisão favorável na Justiça, que o reintegra ao serviço público, antes de ser exonerado novamente. No caso da Funasa, o empregado foi acusado de improbidade administrativa, entre outras irregularidades.

Em outro caso, uma técnica do INSS chegou a ser demitida oito vezes desde 2010. A última exoneração foi em junho deste ano. Ela valeu-se do cargo para obter vantagens pessoais, de acordo com a justificativa publicada no Diário Oficial da União. No total, com dados até 30 de agosto, foram registradas pouco mais de 3 mil demissões aplicadas a 2.552 servidores.

INSS - Instituto Nacional Sem Segurança.

PERITO.MED QUIZ DA SEMANA

Após mais um título na categoria Corrupção, sendo o órgão que mais demitiu servidores por esse motivo (isso já não é novidade neste blog, clique aqui), o QUIZ PERITO.MED pergunta:

Qual deve ser o real significado da sigla INSS?


A) Instituto Nacional Sem Seguro
B) Instituto Nacional Sem Segurança
C) Isto Nunca Será Sério
D) INSSanidade Nacional no Seguro Social
E) IN$$
F) Irmão, Nós Somos Sócios

Mande a sua resposta para: gab.inss@previdencia.gov.br

"Incapaz" para o trabalho, mas nao para o crime

07/09/2012 08h52 - Atualizado em 07/09/2012 08h52

Medica é baleada apos se recusar a dar atestado a policial em MT

Crime ocorreu na tarde desta quinta (6) em Guaranta do Norte

De acordo com a poli­cia, o suspeito esta foragido.

http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2012/09/medica-e-baleada-apos-se-recusar-dar-atestado-policial-em-mt.html

Dificuldades para Beneficio por incapacidade

Após divulgadas as imagens, se tornou "incapaz"

PM que roubou mochila de restaurante está de licença médica

Subtenente recebeu benefício quando imagens foram divulgadas. Conselho tem 15 dias para analisar conduta de policiais envolvidos, que podem ser expulsos
http://odia.ig.com.br/portal/rio/pm-que-roubou-mochila-de-restaurante-está-de-licença-médica-1.485415

Noticias G1

04/09/2012 20h39 - Atualizado em 04/09/2012 22h09
Professora diz que é impedida de trabalhar após se curar de cancer
Reprovada na peri­cia medica, mulher diz que esta sendo discriminada.
Enquanto isso, alunos estao sem aulas de matematica em Feliz, RS.

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2012/09/professora-diz-que-e-impedida-de-trabalhar-porque-ja-teve-cancer-no-rs.html

ROTINA DO ABSURDO: PARA ASSEDIAR E PERSEGUIR PERITA, INSS NÃO HESITA EM PREJUDICAR GRÁVIDAS

Há dias o Sindicato dos Peritos vem acompanhando com muito cuidado um caso de descumprimento de decisão judicial envolvendo o Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, a Chefe da Agência de Del Castilho e uma perita médica que vem sendo perseguida por querer trabalhar com ética e dignidade. Basicamente o INSS quer tratar o segurado como gado e atochar o quanto der nas salas de perícia. Ai o segurado é visto de soslaio (pois senão o tempo estoura) e ainda sobra pro perito a fama de desumano.

Isso já foi amplamente denunciado. Em 2009 entramos na Justiça e ganhamos o direito de não sermos mais assediados pelo INSS no respeito ao cumprimento do número de agendas diários determinados unilateralmente pela autarquia. Mas o INSS insiste em descumprir essa decisão.

Apesar de já notificada pelo descumprimento, a chefe da APS Del Castilho (Rio de Janeiro) determinou hoje, sem ter poder para tal, que a perita que "não atendia a todos os casos" teria que se reapresentar no RH para ser realocada, um claro descumprimento tanto da Justiça como dos atos internos do INSS. A perita se recusou a cumprir ordem ilegal e manteve-se na APS.

Como a fome da chefe em caçar peritos não tem fim, adivinhem o que a gerente da APS determinou? Que o funcionário do balcão REMARCASSE os segurados da agenda dela alegando que a médica não ESTAVA.

Ao perceber isso, sob orientação jurídica do sindicato, a perita foi para a frente da APS, IMPEDIU o funcionário de continuar com o crime administrativo sob pena de prisão em flagrante e denúncia ao MPF e começou ela mesmo, por conta própria, chamar os segurados para serem atendidos e periciados. Segurados que estavam há meses aguardando uma perícia.

O funcionário pediu desculpas e se recusou a seguir com a ordem ilegal da gerente e passou a encaminhar os casos para ela atender.

Para surpresa de todos, um desses segurados enganados pela chefe assediadora era uma GESTANTE, uma GRÁVIDA que estava necessitando muito do benefício pois só tinha o dinheiro para ir embora da APS. Sem demonstrar o mínimo de respeito pela vida alheia, mas hipocritamente alegando que defende o segurado quando cobra atendimento completo, a gerente ignorou a grávida e a mandou embora da APS, mas a perita conseguiu resgatá-la e atendê-la.

Revoltada, a gestante se solidarizou com a perita e se ofereceu para ser testemunha no processo que esta chefe assediadora sofrerá por diversas violações de leis cíveis, criminais, éticas e administrativas.

Ao checar seu histórico, nós descobrimos que se trata de uma servidora admitida como "Agente de Serviços Diversos" que em tese sequer chefia de APS poderia exercer.

Que o Gerente Executivo do Rio de Janeiro explique como uma barbaridade dessas ocorre sob o seu nariz!!

Qual a punição que essa "chefe" terá?

O MPF vai defender o direito do segurado que teve sua perícia remarcada por falsa alegação? Quem responde por esse estelionato, essa prevaricação contra o cidadão brasileiro?

Para saber mais, visitem www.periciasindical.med.br

PERÍCIA DO INSS PODE DEMORAR 03 MESES EM SÃO PAULO

Mais uma vez o SPTV aborda o tema da perícia médica sem perguntar ao principal entendido desse assunto, ou seja, o médico perito, quais são as causas e como resolvê-las.

"Em São Paulo são feitos 50.000 atendimentos por dia; 63% deles por peritos médicos."

Superintendente do INSS em SP

Com razão o telejornal reclama da demora mas não consegue obter da representante máxima do INSS em São Paulo as respostas, afinal de contas como a Superintendente vai falar ao vivo que:

1) O problema é da gestão e não dos médicos.

2) Que falta médico pois somos desrespeitados e ofendidos pelos chefes administrativos diariamente.

3) Que o INSS não consegue contratar médicos pois o salário é ruim e a carga horária incompatível com o mercado.

4) Que o médico é obrigado a trabalhar sob assédio moral, insegurança e na informalidade, botando em risco seu CRM todos os dias.

5) Que mesmo com poucos médicos, mesmo assim o INSS só coloca metade do quadro de médicos para trabalhar nas agências, desrespeitando todas as normas internas sobre esse tema. 

6) Que do último concurso de médicos, 46% sequer fizeram a prova e dos 250 que foram chamados apenas 83 assumiram e desses 35 já pediram exoneração.

Ai sobra pra Brasília mesmo... Na falta de bodes expiatórios, culpemos Brasília.

http://g1.globo.com/videos/sao-paulo/sptv-1edicao/t/edicoes/v/espera-por-pericia-do-inss-pode-chegar-a-tres-meses-em-sao-paulo/2123934/

ANMP DESINFORMA PERITOS E FAZ JOGO DO GOVERNO NA QUESTÃO DAS 6H.

Não preciso nem comentar que este BLOG há muito anunciou que a ANMP havia virado o braço médico do INSS dentro da perícia médica, praticamente uma assessoria de imprensa institucional especializada em peritos.

Também não preciso lembrar que já avisamos a muito tempo que se o governo conseguisse assinar o vale-coxinha de 15% a primeira coisa que iria para o espaço seria a jornada reduzida de 6h. O Sindicato não assinou mas a ANMP, unilateralmente, deu respaldo a esse acordo infame.

Pois bem. Hoje em novo informativo, cumprindo a sua missão de ser a "press release" da DIRBEN, do qual são amigos pessoais, a ANMP usa o caso de Santa Maria para culpar o MPF pela possível perda das 6h.

Alega que seria tudo pressão do MPF, as "ACP" do MPF e o "não aceite" do MPF por "não ter melhorado a vida do cidadão" e que as APS que não atingirem as "metas" estariam fora da jornada de 6h e "poderiam comprometer" a jornada em âmbito nacional.

Balela! O INSS já está preparando o fim da jornada reduzida de 6h para o fim de outubro, pós-eleições. A verdadeira motivação é a inconformidade de chefias que tem poder na casa e não conseguiram as 6h. A pressão do pessoal dos "bastidores, retaguarda". Vão usar os 15% como desculpa. O MPF nesse caso será usado como bode expiatório e não duvido que arrumem um ou outro procurador para embasar com gosto essa "culpa", o procurador fica com o holofote e o INSS se livra da culpa ao culpar o MPF.

O discurso da "de cujus" ANMP é no mesmo tom que o usado recentemente pelo presidente do INSS em mensagem interna aos servidores: "Se não produzir mais, vão perder. Se você não produzir mais, os outros vão perder. Olha o MPF..." Esse era o tom do monólogo presidencial.

Que o presidente do INSS fale isso, entendo perfeitamente. Mas que uma associação que era paga pelos peritos faça isso contra os seus próprios sócios, é pra fechar a tampa do caixão e enterrar.

ASSÉDIO INSTITUCIONAL A PERITOS CONTINUA A MIL...

Mesmo 3 anos após a decisão judicial que resguardou o direito ao médico perito exercer sua profissão de forma autônoma e ética; mesmo após todas as condenações que o INSS sofreu posteriormente por violações dessa decisão; Mesmo assim, o assédio institucional continua e só terá fim quando um gerente de APS ou executivo e/ou SST for devidamente exposto e processado por prevaricação em sede de descumprimento sucessivo de decisão judicial. Nas gerências onde isso ocorreu, o assédio acabou como um passe de mágica.

Pensando assim, sabemos de dois casos que neste momento estão se desenrolando, um no Rio de Janeiro e outro em Natal. Sabemos que já existem algumas fortes evidências do assédio institucional mas ainda tudo figura dentro do campo da ameaça abstrata.

Este BLOG aguardara apenas a materialização do descumprimento da decisão judicial para poder expor aqui nomes, cargos, fotos, fatos, documentos e as ações que o Sindicato dos Peritos tomará com os infratores da lei.

Apenas para fins de ilustração, as decisões judiciais mais recentes sobre o tema. Quem sabe se for desenhado e sublinhado alguns gestores não entendem melhor o significado das palavras prevaricação e prisão?

(...)

E

(...)

CONCURSO FRACASSADO

VALE DESTACAR PALAVRAS DO PRESIDENTE

E VALE PERGUNTAR: PRESIDENTE, PORQUE NÃO FALOU ISSO PRO MPOG?

Segundo ele [Hauschild], no último concurso para perito médico do INSS, 46% não compareceram na prova e dos 250 candidatos nomeados, apenas 83 tomaram posse. “Infelizmente, o salário e a jornada de trabalho são responsáveis por isso”, acredita.

DESESPERADA, A CUT TENTA INVERTER A CULPA DO TRANSTORNO E POE CULPA NO GERENTE DA APS. HAUSCHILD TAMBEM.

Pela humanização das perícias médicas

03/09/2012

Após protesto no RS, presidente do INSS recebe comissão do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador

Escrito por: Renata Machado/CUT-RS

No final da tarde de sexta-feira, 31, uma comissão do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST) foi recebida pelo presidente nacional do INSS, Mauro Hauschild. A pauta da reunião foi a manifestação contra o desrespeito nas perícias e a falta de humanização no atendimento prestado aos trabalhos, em frente ao prédio do INSS, na manhã de quinta-feira, 30.

Durante o protesto, o gerente da unidade do INSS, de forma irresponsável, interrompeu as perícias que estavam agendadas. Além disso, diversos jornais divulgaram que os manifestantes estavam ofendendo os médicos peritos e impedindo a entrada de trabalhadores no prédio. O que, de forma alguma, aconteceu.

O presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, e o secretário da Saúde da entidade, Mário Reis, relataram a situação para Hauschild. “Não é segredo para ninguém que o atendimento é muito ruim. Além disso, todos os representantes que estão aqui são de sindicatos que trabalham muita a questão de saúde do trabalhador, até porque há categoria que são acometidas pelas doenças de trabalho, como a LER, e merecem um tratamento mais humanizado quando necessitam de perícia”, afirmou Nespolo.

Representante do FSST, Alfredo Gonçalves, garantiu que em nenhum momento foi pensado em prejudicar o trabalho dos peritos, por isso o ato foi feito na calçada, longe do portão de entrada do prédio. Ele também questionou o sistema de perícias em Porto Alegre. “O trabalhador já é maltratado na empresa e chega na hora da perícia, é maltratado pelo médico também. Se continuar assim, o movimento sindical vai continuar agindo”, afirmou o dirigente.

Após ouvir os trabalhadores, Hauschild relatou a situação precária do INSS, com a falta de 1.338 médicos. “Falta de perito é um problema e não tem mágica para isso. Com isso vem a demora no atendimento e a má qualidade, só para citar alguns transtornos”, relatou.

Segundo ele, no último concurso para perito médico do INSS, 46% não compareceram na prova e dos 250 candidatos nomeados, apenas 83 tomaram posse. “Infelizmente, o salário e a jornada de trabalho são responsáveis por isso”, acredita.

Quanto ao ato do FSST em frente ao INSS, Hauschild salientou que o gerente da unidade foi recém empossado, ainda está formando a sua equipe, por isso pode ter optado por interromper o atendimento por alguns minutos. Ele também garantiu que todas as perícias marcadas foram realizadas e lamentou o que foi divulgado nos jornais.

Fonte: CUT/RS

CASO BAURU 7 - VEJAM A CÂMERA DO INSS

Publicado na Folha de SP imagens de dentro da câmera da APS em Bauru onde um criminoso promoveu um atentado terrorista com bombas caseiras.

Logo no início das mensagens percebe-se que o segurança usou o corpo para bloquear a passagem mas o criminoso ateou fogo a algum objeto ou arma e o vigilante correu para se proteger. Ele entra na APS e começa a atear fogo e assustar as pessoas sem sequer ter sido atendido.

No momento 0:41" ele é dominado por um popular e um segurança e outro corre para ajudá-lo. Apesar do momento "videocassetada" em 0:48" o bandido acaba dominado.

Vejam a matéria em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1147596-homem-tenta-incendiar-agencia-do-inss-em-bauru-sp-veja-video.shtml

MAIS UMA VEZ ESTE BLOG ACERTOU: GEÍLSON DESTRUIU O FÓRUM DA ANMP.

Conforme antecipado por este BLOG, o choque que causou ao mandatário da ANMP a publicação do acordo da infâmia que engessou a perícia em 3 longos anos sem aumento real foi tamanho que o mesmo decidiu destruir o fórum da entidade como um último recurso contra a derrocada de sua gestão.

Com essa medida, o Sr.Geílson já conseguiu destruir 03 grandes realizações da "Época de Ouro" da ANMP sob a gestão de Eduardo Henrique:

A primeira foi o salário. Em 2007 tíinhamos mesmo nível salarial dos procuradores. Hoje a diferença chega a 55% a favor deles, é claro.

A segunda foi a carreira em si. Morta e enterrada com o acordo dos 15%.

A terceira foi o fórum livre. Primeiro deixou de ser livre, depois deixou de ser um fórum único e agora não existe mais nada.

ENUNCIADO PERITO.MED 01/2012 - O PERITO MÉDICO SÓ DEVE PERICIAR QUEM FOR FILIADO AO RGPS OU RJU

Este BLOG começa a tornar efetivo o projeto de orientar e esclarecer a sociedade sobre os atos médicos periciais dentro desta autarquia bem como ajudar os colegas a se embasarem legalmente para fugir do assédio e boicote institucional promovido por chefias e gerências ineptas que funcionam à margem da Lei.

Começamos sobre um assunto delicado: Quem tem direito de marcar uma perícia médica no INSS?

Enunciado 01/2012:

"A perícia médica no INSS só é devida e só pode ser feita aos cidadãos filiados ao RGPS ou RJU ou aos cidadãos que pleiteiam o BPC/LOAS, sendo VEDADA a sua realização em qualquer grupo populacional fora desses critérios".

Fundamentação Legal:

Constituição Federal 1988 - Título VIII, Capítulo II.

Lei 8.112/90

Lei 8.213/91

Lei 8.742/98

Lei 9.784/99

Lei 10.876/04

Lei 11.907/09

IN PRES/INSS 45/2010

OI 182/2007

A perícia médica previdenciária é uma carreira constituída para atender à demanda médico pericial dos cidadãos que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio (Regime Jurídico Único da União - RJU). 

A perícia médica também atende, por força de Lei, aos cidadãos que pleiteiam o Benefício de Prestação Continuada pertencente à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), mas este benefício é regido e pago por outro Ministério, o da Assistência Social. 

A lei que criou a carreira médica pericial é bem clara em seu artigo segundo:

"Art. 2o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento."

A reforma dessa lei veio em 2009 com a Lei 11.907/09 que deixou mais clara a obrigação de atender ao RJU:

"§ 3o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a:

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

§ 4o Os titulares de cargos de que trata o § 3o deste artigo poderão executar, ainda, nos termos do regulamento, o exercício das atividades Médico-Periciais relativas à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

Fora esses casos, a perícia médica previdenciária NÃO É OBRIGADA E NÃO DEVE atender a nenhum cidadão. Ao servidor público só é permitido fazer o que a Lei determina, logo se constitui em desvio de dever funcional obrigar o perito médico a fazer perícia em cidadãos que não estão contemplados pelas leis acima descritas. 

Para ser filiado ao RJU basta ser concursado em alguma carreira da União. Para ser filiado ao RGPS, basta assinar a CTPS pela primeira vez (mesmo que o empregador não recolha para o INSS) ou em caso de contribuintes não-obrigatórios fazer o primeiro pagamento contemporâneo (primeiro pagamento em dia) ao INSS. Também é filiado o segurado rural (especial) que comprove esta atividade após o devido processo administrativo.

Filiação é diferente de carência e de inscrição. Em tendo um único pagamento que seja, nas condições acima descritas, o cidadão está filiado ao RGPS e tem direito de passar em perícia médica mesmo que já não tenha mais carência. Inscrição é o momento onde pela primeira vez o cidadão faz a, a prestação de informações ao órgão da previdência social acerca do segurado e o registro destas, como exemplo no momento em que tira a primeira via da CTPS. 

Ter a CTPS com nome, foto e assinatura significa a inscrição ao RGPS, quando você ganha um NIT (PIS/PASEP) mas a FILIAÇÃO só se dá quando essa carteira for assinada pela primeira vez ou se o cidadão paga uma Guia de Arrecadação ou o contratante de seu serviço autônomo faz o desconto do RPA e paga ao INSS pela primeira vez.

Situação muito comum nas APS porém, e um dos fatores que ajudam a empurrar as filas para o além do horizonte, são os cidadãos que NUNCA contribuíram para o RGPS, não são do RJU e marcam perícias médicas nas APS Brasil afora. O sistema corporativo usado pelo INSS (SABI) não bloqueia essas marcações. Ao se deparar com um caso desses, normalmente o perito distraído acaba fazendo a perícia ou quando se recusa é informado pelo gerente da APS que o cidadão deve ter a perícia feita pois ele tem o direito constitucional de  "pleitear" ou o direito de "peticionar", variando conforme a ignorância do gerente. Infelizmente também é comum ouvirmos essa bobagem de alguns médicos normalmente investidos em cargos de confiança dentro das gerências.

Para ajudar a resolver a confusão, vamos definir o que significa cada um desses "direitos" alegados pelos gerentes ignorantes de APS:

A) Direito de Pleitear = Não existe na CF 88 um artigo sobre o "direito de pleitear". Na verdade todo o cidadão tem o direito de pleitear qualquer coisa junto ao órgão público que julgar necessário, mas é dever desse órgão adequar o pedido à LEI VIGENTE para saber se o pleito do cidadão é de direito ou não.

Exemplo 01: O cidadão pleiteia junto ao INSS informações sobre o seu pedido de aposentadoria. É dever do INSS, segundo a Lei de Acesso à Informação, atender a esse pleito. Forma-se um processo físico ou eletrônico e dá-se o trâmite necessário.

Exemplo 02: O cidadão pleiteia junto ao Ministério da Fazenda que a União transfira 01 bilhão de reais para a sua conta corrente no "Banco ABC". Por mais absurdo que seja o pedido, o MF não pode se negar a RECEBER o pedido, porém será feito um processo físico/eletrônico no qual o pleito será INDEFIRIDO e a fundamentação legal postada e assinada pelo servidor responsável.

Exemplo 03: O cidadão entra numa agência do INSS e pede para receber uma MELANCIA da APS. O gerente da APS não pode simplesmente mandá-lo embora. O direito de pleitear o obriga a montar um processo onde será INDEFIRIDO o pleito do cidadão explicando porque o INSS não pode fornecer melancias a ele.

Exemplo 04: Segurado especial mas sem comprovação de tal entra em sala de perícia após agendar pelo 135. Não pode-se fazer essa perícia, o segurado tem que ser devolvido ao balcão e só poderá marcar perícia APÓS concluído o processo administrativo que o enquadre como especial. A prática de "primeiro fazer a perícia" e SE for pela incapacidade ai sim faz-se o processo é ILEGAL tanto para o administrativo quanto para o perito, pois além do direito administrativo ter sido invertido, como o perito vai concluir pela incapacidade para o trabalho rural se essa comprovação ainda não foi feita?

Logo, se um cidadão que NUNCA contribuiu ao INSS ou assim consta nos sistemas corporativos pleitear uma perícia médica, deveria-se formar o processo e o mesmo ficar pendente para que ele comprove a condição de FILIADO ao RGPS, já que a lei determina que a Perícia Médica do INSS seja feita apenas nesse grupo de cidadãos. Porém a irresponsabilidade administrativa e o caos gerencial da DIRBEN/INSS faz com que o pedido de perícia médica feito pela internet ou presencial gere imediatamente uma marcação sem que seja feito o devido processo administrativo previsto em Lei. Como não existe processo e o SABI não bloqueia, esse cidadão é jogado diretamente na sala de perícia, sem direito a tal e ocupando a vaga de um contribuinte.

A maior prova de que o INSS é incoerente ao afirmar essa burrice sobre o direito de pleitear é quando o cidadão aposentado mas que continua trabalhando e sofre um acidente, ao marcar uma perícia, tem a mesma bloqueada pelo SABI alegando que ele "já recebe um benefício". Ora senhores, mas a LEI NÃO DIZ QUE NESSES CASOS A PERÍCIA É PROIBIDA. Muito pelo contrário, o INSS tem obrigação LEGAL de periciar esse cidadão, mas BLOQUEIA esse pedido por ele já ter uma pensão. Bloqueia ILEGALMENTE pois a Lei não dá ao INSS esse direito. O cidadão teria que ser periciado e a negatória administrativa vir com a fundamentação legal.

Se nesse caso o INSS "não reconhece o direito de pleitear" porque, ora bolas, no caso em que flagrantemente o cidadão sequer contribuiu, o INSS trata de forma diferente e "coage" o perito a fazer essa perícia? É de uma incoerência sem fim.

Portanto, o direito de PLEITEAR só implica na obrigação do INSS aceitar o pleito e verificar sua legalidade, JAMAIS significa o direito automático de "passar em perícia".

B) Direito de peticionar = O chefe que alegar esse direito para tentar obrigar o médico a fazer a perícia merece uma medalha de "burro ao mérito". O direito de peticionar, esse sim, está previsto na Carta Magna, mas nada tem a ver com o direito de pedir direitos ao governo. Esse direito, previsto no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, é um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias. Portanto nada tem a ver com pedidos de direito a fazer exames periciais no INSS.

Pode parecer bobagem questionar isso e numa visão rasteira pode parecer mais fácil para o perito "resolver" logo aquilo e passar para o próximo do que devolver o cidadão para o balcão mas são justamente esses casos que viram a bola de neve que sufoca a perícia, o judiciário e entopem as filas.

Esses casos, quando feita a perícia, normalmente acabam em confusão pois obviamente independente da perícia o resultado será o indeferimento administrativo por não ser filiado ao RGPS, aliás é esse o texto do SABI nesses casos.

Além disso, esse tipo de procedimento serve como combustível para a imprensa marrom da vida, como Datenas e "Alertas Gerais", e principalmente alimenta a indústria da antecipação de tutela pois na má fé os advogados pegam a perícia e entram com liminar, o Juiz normalmente nem olha que o cidadão não faz jus e antecipa a tutela até o julgamento do mérito, o que pode levar 2 anos em cidades como São Paulo. E ao ter a liminar revogada, o INSS não pode pedir a grana de volta.

O INSS, portanto, deveria ser o primeiro a normatizar, coibir essa prática e modificar o SABI para bloquear marcações de quem não consta nenhuma contribuição. Mas o caos gerencial, a irresponsabilidade de gerentes país afora e a falta de preocupação com o contribuinte e com a Lei fazem com que esta Autarquia insista nesse "auto-boicote" por agentes que usam o INSS para fins políticos próprios.

Os peritos médicos têm o direito e o dever de fazer a Lei ser cumprida e não se submeterem mais a estas rotinas ilegais. Não cabe ao perito médico fazer "caridade" de qualquer natureza, "ajudar" ou "ter pena" de cidadãos fora dos critérios legais sob pena do próprio perito incorrer, eventualmente, em crime de "advocacia administrativa".

UM MÉDICO; 48 MILHÕES DE REAIS

Chega a quase R$ 48 milhões valor de benefícios do INSS pagos com suspeita de fraude envolvendo psiquiatra
03 de setembro de 2012

Os valores de benefícios do INSS pagos com suspeita de fraude envolvendo um médico psiquiatra somam R$ 47,9 milhões. A Polícia Federal divulgou hoje a estimativa do rombo causado por grupo indiciado na Operação Blindagem II, deflagrada em 6 de março de 2012. Pela análise, a maior parte desses valores foi paga indevidamente, pois foram obtidos com a utilização de atestados médicos falsos. Até o momento, um médico, dois advogados e um despachante previdenciário foram indiciados. Os nomes não foram divulgados. O escritório ficava em Porto Alegre, mas o grupo agia em várias cidades.

Nas investigações, a Polícia Federal e a Previdência Social descobriram que um médico psiquiatra concedia atestados sem nenhum tipo de diagnóstico ou tratamento. O "paciente" só precisava pagar pela consulta. Muitos dos clientes sequer iam até o consultório, recebendo os laudos pelo correio ou por meio de intermediários.

Os documentos apreendidos na Operação foram minuciosamente analisados. Todos os nomes de segurados identificados passaram por um “pente fino”. A partir de agora, os benefícios ativos serão revisados e os segurados ouvidos pela Polícia Federal. Serão instaurados inquéritos para responsabilizar criminalmente os envolvidos nos casos em que houve indícios de fraude. Pela análise da documentação, foram identificados 945 benefícios passíveis de revisão, distribuídos em 12 gerências executivas do INSS localizadas nos municípios de Porto Alegre, Santa Maria, Uruguaiana, Pelotas, Passo Fundo, Novo Hamburgo, Ijuí, Caxias do Sul, Canoas, Florianópolis, Criciúma e Chapecó.

As denúncias sobre fraudes contra a Previdência Social podem ser encaminhadas à Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (DELEPREV) da Polícia Federal pelo e-mail deleprev.srrs@dpf.gov.br.

 

FONTE: http://wp.clicrbs.com.br/ultimasnoticias/2012/09/03/chega-a-r-48-milhoes-valor-de-beneficios-do-inss-pagos-com-suspeita-de-fraude-envolvendo-psiquiatra/?topo=52,1,1,,171,e171 

CUT CLUX CLAN nos EUA orgulhosa dos métodos da filial brasileira usados para aterrorizar Segurados e Peritos no RS

CASO BAURU 6 - INSS não tem autorização para funcionar

Questionado, o INSS respondeu nesta sexta-feira, e revelou algo que já se suspeitava: mais do que não ter condições físicas para atender a situações como estas, o prédio não está com a documentação em dia para, legalmente, abrir as suas portas.

Segundo o 12º Grupamento de Bombeiros de Bauru – que, por ter sede muito próxima, atendeu à ocorrência da tentativa de incêndio – o prédio do INSS não tem o auto de vistoria expedido pela corporação desde 1989. A última visita técnica ocorreu apenas em 2004.

“É um documento importante e que deve ser renovado sempre”, frisa o tenente Cláudio Augusto Antunes da Silva. Sem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), o prédio não tem a emissão do laudo técnico de regularidade (cuja cópia deve ficar exposta em área de acesso público) e, consequentemente, não tem alvará de funcionamento.

Leia Mais:


http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/31829/Nem+predios+publicos+tem+vistoria+em+Bauru

A CUT depois de agir irresponsavelmente impossibilitando o atendimento de dezenas de segurados, ofende em nota publicada a inteligência da Perícia Médica dizendo que seu ato era "Pacífico". Dá o tiro e pede desculpas ao cadáver.

SindBancários informa que manifestação no INSS foi democrática, pacífica e por melhorias

O SindBancários, como entidade integrante do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST) e filiada à CUT, informa que o ato realizado na quinta-feira, dia 30, em frente ao prédio do INSS, na avenida Bento Gonçalves, foi democrático, pacífico e não teve o objetivo de ofender os peritos. Ao contrário, a manifestação buscava chamar a atenção às condições precárias com as quais os profissionais médicos precisam conviver diariamente naquele local.

Quanto ao episódio, temos a dizer que os sindicalistas foram até o prédio do órgão federal para mostrar a falta de humanização das perícias. Fomos até lá denunciar a nova forma com que o médico emite pareceres sobre a saúde do trabalhador. Trata-se de um atestado médico eletrônico e feito à distância. O médico quase nunca enxerga o paciente.

Entendemos que as perícias também não podem, ser feitas como corriqueiramente o são: em apenas três minutos ou menos. O trabalhador que procura uma consulta dessas tem motivos de saúde para fazê-lo. Está acometido de uma doença relacionada ao esforço que faz no seu ambiente de trabalho. Portanto, merece e tem direito a receber uma atenção decente.

O tempo de atendimento é curto porque há poucos profissionais médicos para realizá-lo. Não foi outro o motivo do FSST ter liderado uma manifestação neste local: más condições de trabalho para médicos e que repercutem num atendimento precário e muito rápido a trabalhadores acometidos de doenças laborais.

Quanto ao episódio da suspensão do atendimento no Posto de Perícia do INSS na avenida Bento Gonçalves, em Porto Alegre, conforme reportagem publicada à página 15 do Correio do Povo, garantimos que não houve nenhuma ameaça ao trabalho dos médicos. Também nenhum tipo de conduta partiu de representantes do FSST ou da CUT-RS e que pudesse denegrir a imagem ou causar transtornos aos profissionais que desenvolviam suas atividades naquele ambiente de trabalho.

A manifestação do FSST não está envolvida na suspensão das atividades naquele Posto do INSS. Não emanou desta entidade ou de seus representantes qualquer tipo de pressão por fechamento. Não houve imposição física que dificultasse o acesso de segurados ao prédio do INSS nem constrangimento verbal a médicos.

Não houve, reiteramos, nenhum ato do FSST que concorresse para o cancelamento do serviço de perícias. A responsabilidade por esta decisão não é do FSST. Nossas ações são marcadas pelo objetivo histórico de lutar por melhores condições de saúde no trabalho a todos os trabalhadores.

A ação da quinta-feira, no Posto do INSS, não teve outro objetivo que dar visibilidade à necessidade de humanizar e qualificar o atendimento aos trabalhadores e segurados. E não impedir que trabalhadores com problemas de saúde deixem de ter acesso a seus direitos.

Fonte: Imprensa/SindBancários

Última atualização em Sex, 31 de Agosto de 2012 17:06

http://www.sindbancarios.org.br/site2011/component/content/article/22-comunicacao-destaques/4217-sindbancarios-informa-que-manifestacao-no-inss-foi-democratica-pacifica-e-por-melhorias-aos-trabalhadores

Falta de Planejamento, Agências Vazias e Improbidade Administrativa

31/08/2012 17h55 - Atualizado em 31/08/2012 17h55

Sem equipamentos, agência do INSS está fechada em Campos Gerais

Moradores precisam se deslocar até Alfenas para receber atendimento.

Prédio que custou R$ 1 milhão está há um ano sem funcionar.

http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2012/08/sem-equipamentos-agencia-do-inss-esta-fechada-em-campos-gerais.html

CASO BAURU 5- Havia decisão judicial determinando Reabilitação Profissional

Juiz avaliou vigilante inapto ao trabalho antes de ataque

Tisa Moraes 

Arquivo/Malavolta Jr.

Decisão do juiz Parra foi concedida há mais de 40 dias

O ataque à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que provocou pânico aos usuários e deixou toda a cidade apreensiva, poderia ter sido evitado. Há mais de 40 dias, uma decisão judicial já havia considerado o segurança Sérgio Vieira Costa, 39 anos, inapto para o trabalho nesta função. Mas, por motivos que ainda não foram esclarecidos, ele só voltou a receber o auxílio-doença depois de lançar dois artefatos semelhantes a coquetéis molotov dentro do prédio do instituto, na última quarta-feira.

De acordo com decisão do juiz João Thomaz Diaz Parra, da 2ª Vara Cível de Bauru, proferida no dia 17 de julho deste ano, o benefício deveria ser retomado de maneira imediata, assim que o INSS fosse notificado. Isso porque Costa, inicialmente considerado apto para trabalhar em outra função que não a de segurança, não foi submetido à reabilitação profissional e continuava trabalhando na mesma função.

Há cerca de sete anos, segundo relatam familiares, ele se envolveu em um tiroteio em serviço e, desde então, passou a enfrentar problemas psiquiátricos. Por este motivo, o juiz havia determinado que o segurança apenas atuasse em funções que não mantivessem semelhança “com situações de estresse, como vigilante e escolta”. Salientou ainda ser “totalmente contraindicado o trabalho com arma de fogo”.

Não se sabe, no entanto, por que transcorreram mais de 40 dias para que a decisão fosse cumprida pelo INSS e o motivo de Costa e sua família desconhecerem, até ontem, o conteúdo do despacho judicial, conforme informou a esposa dele, Terezinha de Fátima Rodrigues.

Leia Mais:

http://www.jcnet.com.br/Geral/2012/09/juiz-avaliou-vigilante-inapto-ao-trabalho-antes-de-ataque.html

Comentário do Blogueiro:
Independente da necessidade de mais tempo para realizar uma perícia psiquiátrica de incapacidade e as motivações periciais dos indeferimentos sucessivos, o CASO BAURU traz à tona outra questão da ineficiência do sistema de Perícias Médicas do INSS. Acontece que não há nenhum tipo de alerta para o Perito Médico sobre as decisões judiciais ou mesmo sobre os processos contra o INSS do segurado sobre análise. Há casos onde o segurado acabou de perder na justiça a causa e o perito sem aviso novamente o coloca no auxílio doença. Há casos onde o segurado acabou de ganhar na justiça e o perito sem aviso cessa o benefício porque não teve conhecimento do caso. Há casos onde o perito do Juiz determina tempo de afastamento de 4 a 6 meses e o INSS mantém por anos. Há casos onde o perito o Juiz determina Reabilitação Profissional, mas o segurado fica em auxílio doença por meses. Isso acontece essencialmente porque o segurado pode entrar na justiça a qualquer momento depois de um indeferimento e continuar nos recursos administrativos. Exemplo: O segurado tem o benefício cessado recorre a justiça e recorre ao Junta de Recursos do INSS. Existe a chance da JRPS reverter a decisão antes de sair a sentença do juiz e o segurado permanecer em benefício enquanto aguarda a sentença. Observo que muitas vezes o Perito não dispõe do serviço de reabilitação na sua Gerência Executiva o que o coloca numa situação dificílima. A falta de respeito ao tramite administrativo e de uma reabilitação profissional eficiente gera dezenas de processos judiciais sem necessidade.