INSS publica a IN 85, que modifica a IN 77 para tentar tornar desnecessária a formalização de processos antes da perícia médica do auxílio-doença. É a "IN DA FRAUDE".
Desde que os peritos tiveram o entendimento da necessidade da formalização de processos para seu trabalho, não por apego ao papel ou burocracia, mas pela segurança que traz ao trabalho e a possibilidade de documentar melhor cada caso, o INSS vem loucamente lutando contra isso.
A própria ANMP publicou estudo correlacionando as gerências mais resistentes ao processo com as que tem mais problemas em operações da polícia federal. Este blog sabe de casos como em determinada gerência no entorno do Vale do Paraíba que tem uma penca de servidores investigados pela Polícia Federal e que está tornando a vida dos peritos um inferno por não quererem fazer a formalização. É apenas um exemplo.
O INSS primeiro intimidou os peritos, não deu certo. Publicou memorando que não tem competência para legislar, não deu certo. Agora soltou mudança da IN que na verdade a torna ambígua, pois o artigo 410 dá autonomia ao médico, o 673 exige o processo mas o 410-A diz que não é necessária a formalização do processo para fazer a perícia médica do auxílio-doença e ai perguntamos: Por que apenas a do auxílio-doença? Por que as perícias de revisão, aposentadoria especial, recursos e demais casos precisam da formalização, sendo que em muitas delas ainda é necessário usar o SABI. Qual é o critério?
A experiência consolidada até o momento mostra que a feitura em si do processo formalizado leva pouco tempo. O que mais leva tempo é a limpeza de inconsistências de cadastros do Ax1, algo que no modo antigo poderia ser acelerado "apagando" alguns dados mas na formalização isso não é mais possível. Mesmo assim esse tempo são poucos minutos. Não justifica esse argumento de "falta de servidores".
A desculpa de falta de espaço para os processos é ridícula pois o INSS tem milhões de outros processos anuais devidamente arquivados, é lorota.
No pós-greve, o INSS ainda não publicou as normas da reposição das perícias mas já publicou duas normas contra a formalização das mesmas. O que mostra que para a autarquia esse tema é muito caro, ao ponto de ofuscar a própria greve. Por que?
Quem tem medo do processo formalizado?
A verdade é que a formalização expõe os esquemas de fraude que assolam as agências país afora. O que as quadrilhas temem?
- Não querem requerimentos assinados para impossibilitar a materialidade ("não fui eu quem requereu esse benefício")
- Não querem cópia autenticada de CTPS para poderem lançar vínculos no CNIS de forma impune.
- Não querem os atestados médicos FALSOS/GRACIOSOS arquivados para se eximirem de culpa ("não fui eu, foi o perito que me declarou incapaz").
- Não querem DUT FALSAS assinadas para impossibilitar a materialidade ("não foi minha empresa que fez esse documento").
- Não querem formalizar os documentos pois teriam que remarcar milhares de requerimentos sem os documentos necessários.
- Não querem RG falsificado fotocopiado e autenticado no processo para facilitar as fraudes. E por ai vai....
O que espanta, portanto, é a própria autarquia, que deveria ser a guardiã da legalidade, se insurgir contra a formalização do processo e chancelar esse tipo de risco ao sistema. Claramente os gestores que apoiaram essa IN 85 agiram em defesa da famosa cultura institucional inssana que facilita fraudes em detrimento do rigor técnico sob o pretexto do "cunho social" conforme este blog já escreveu em 2012 (clique aqui e aqui). O próprio diretor técnico de saúde do trabalhador em palestras Brasil afora critica o "legalismo" e a vigilância dos "Us" (TCU, CGU, MPU) como se isso fosse um impedimento para a "modernização do atendimento". Fala sem vergonha ou medo.
Não à toa, o INSS é a autarquia mais processada do Brasil, é a única e eterna campeã do ranking anual de fraudes da CGU (Há 13 anos em primeiro lugar, desde o início da apuração, tridecacampeão da corrupção) e a quantidade de servidores exonerados do INSS por ilícitos é 650% maior que a média de todos as outras repartições públicas federais,
Está na hora de acabar com essa cultura permissiva de fraudes em nome do "social".
Caros diretores da ANMP, urge uma ação judicial para salvaguardar os direitos dos peritos médicos neste caso. Não podemos mais ficar tão expostos à fraudes e outras anomalias de um sistema que opera a descoberto, incompleto, restritor de escrita e sem certificação.
Esse é o valor de face da IN 85. Qual rosto cabe nessa nota?
5 comentários:
O INSS tem uma missão oficial: zelar pela segurança do trabalhador e sua família; porém a principal missão da autarquia é velada, de cunho político-eleitoreiro. ISSO É FATO!
Não canso de dizer: quem duvida da finalidade eleitoral do INSS rememore que o Sr Pimentel, enquanto ministro da previdência, foi eleito Senador da República pelo número 135, o mesmo número que se usa para marcar uma perícia-médica.
Essa não é a visão da Autarquia, mas de uma corja, um punhado de escroques que se encontram atualmente em posições chaves na area-meio e na alta hierarquia institucional.
Uma APS do PEX é sempre inaugurada na presença de políticos e seus chefetes apadrinhados. Lá, anunciam aos eleitores que o INSS irá mitigar o sofrimento e a pobreza, dando falso entendimento de que a previdência têm caráter assistencial. O eleitor dispões de uma rede paralela de atravessamento formada por sindicatos de trabalhadores rurais ou escritórios de advocacia, a quem paga antecipadamente contando com parcelas ainda não recebidas de um benefício previdenciário ainda não requerido e formalizado, mas já prometido pelo político. A rede paralela dispõe de atravessadores que gozam da boa vontade das chefias administrativas e circulam com demasiada liberdade pelas agências do INSS.
As chefias administrativas não são empossadas por concursos públicos, mas por indicações de políticos, uma vez que são cargos de confiança. Esses políticos e esses chefetes estão sempre juntos a sorrir durante a inauguração de uma APS. Daío motivo pelo qual as chefias, nada sabem, nada vêem ou nada podem fazer para corrigir essas vicissitudes da natureza.
Dentro da APS, o eleitor, agora transformado em "segurado", mesmo que não tenha qualquer vínculo formal com o RGPS, é catapultado para a perícia-médica por cima de pau e pedra; pois o "segurado não pode ser prejudicado".
Ainda que atue de forma eminentemente técnica, o perito tem seu ato profissional corrompido pois qualquer deferimento é atribuído ao político ou ao atravessador, gerando ao primeiro, o pagamento em voto; e ao segundo, em dinheiro. Caso haja indeferimento, ninguém lembra que não houve formalização processual e que esse suposto segurado sequer deveria ter feito a perícia, mas questiona-se judicialmente a vilania do indeferimento pela perícia-médica, que negou benefício ao pobre, alimentando a máquina dos escritórios de advocacia.
O chefete que de repente ignora certas normas ou faz de conta que não as conhece, é premiado com seu cargo comissionado; e o servidor pé-rapado que agrada o chefete, recebe o direito de ter seu ponto homologado, ainda que não cumpra a jornada de trabalho.
Assim todos ganham. É essa a tal política do ganaha-ganha vez por outra mencionada por superiores hierárquicos!
TODA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL É CERCADA POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, BANCOS INFORMAIS DE EMPRÉSTIMO E ESTABELECIMENTOS DE ATRAVESSADORES.
Uma vez que normas agora foram escritas, as mesmas tem autoria definida e perde-se a boa proteção gerada pelo anonimato das ordens verbais.
É apenas questão de tempo para que se distribuam as devidas atribuições de culpa; e ainda que não haja, ao menos tudo fica às claras.
Eu não acho que o INSS esteja lutando contra a formalização de processos, mas lutando pela vida do moribundo SABI - um sistema engessado, manipulável e desenhado para uma época anterior aos agendamentos. Como eu já li antes neste blog, no SABI não se requer benefícios por incapacidade, mas perícia médica. E aí está a falha. O admin tem 5 minutos pra liberar pendências e críticas de um sistema falho e o perito lá parado esperando - sendo obrigado a fazer hora extra pra atender a uma agenda que não começa no horário certo.
O SIBE parece uma boa pedida - permite uma habilitação inicial e só aí a marcação de perícia (no SIBE é possível emitir carta de exigências sem "bloquear" o andamento do processo, e marcar perícia para outras APS com agenda mais vazia, acelerando o trâmite do requerimento como um todo). Mas com um pouco de organização, é possível também formalizar B31/91 no SABI - basta organizar a escala dos administrativos para começar uma hora antes do início da perícia. Na minha APS, mesmo trabalhando com 40% do quantitativo mínimo de servidores, TODOS os requerimentos são formalizados, sipados e capeados - mesmo PAB e certidões. Organizando e treinando, dá pra fazer.
Agora temos que ser realistas: o governo não vai repor o quadro de servidores. Não vai. Também não vai aumentar o salário para algo justo pelas responsabilidades e volume de serviços. Então a maneira de os servidores sobreviverem sem ter que ficar fazendo hora extra de graça é lutar por sistemas mais intuitivos, estáveis e rápidos, bem como maior acesso a dados e processos mais simples.
Eu acho absurdo no INSS você não ter como pesquisas CNPJ/CEI vinculados a um CPF (e dá-lhe empresário recebendo LOAS). É absurdo termos um Portal CNIS e um E-Recursos tão avançados convivendo com SABI e CATMAN da idade das cavernas. É absurdo exigir PPP para enquadrar atividade especial pela profissão anterior a 1995 e não poder reconhecer segurado especial com inícios de prova material se não há nada contra nos sistemas, ficando refém de declaração de sindicato e J.A. Ou ter que analisar novamente períodos de segurado especial a cada novo requerimento, sem que o segurado tenha sequer mudado de telefone (períodos de segurado especial já reconhecidos em processo anterior não poderiam ser migrados para o CNIS pelos sistemas de habilitação, mesmo que como indicativos?).
Indo mais longe, como o B31/91 possui muitos requerimentos, um modelo inteligente permitiria que no agendamento fosse montado um processo e, juntando as provas de cadastro e vínculos, seriam descobertos os empregadores inadimplentes (com aumento da cobrança pela RFB) e o CNIS ficaria mais completo para reconhecimento automático de direitos - eu sou inclusive a favor do INSS habilitar seguro-desemprego pelo mesmo motivo.
E, mesmo que não seja a opinião do blog, eu acho que alguns requerimentos de Ax1 poderiam ser automáticos, com restrições. Imagino que benefícios de no máximo 15 dias (deduzidos os 15 da empresa) poderiam ser homologados automaticamente se não houver outro requerimento de B31/91 por 12 ou 18 meses - isso reduziria filas sem criar 'férias informais' para os empregados brasileiros. É uma alternativa razoável ao atestado eletrônico e a oneração da empresa pelo afastamento de 30 dias - duas tentativas que não deram certo.
Em resumo, entendo o lado do governo em querer acelerar o processo e entendo o lado dos servidores que querem um processo que os resguarde. Mas organizando direitinho e pensando fora da caixa, todo mundo sai ganhando.
Excelentes os dois comentários. Deveriam ser melhor aproveitados pelo blogueiro.
Eu nao concordo! Todo sistema juridico do pais esta digitalizando processos, justica do trabalho, justica federal! Procesdo capeado e retroceder 20 anos! Os procurados tem tudo digitalizado! A justica e digitalizada! Vc nao faz uma peticao que nao seja digitalizada! Por que nao podemos copiar todos exames e resultados e colocar digitalizados no prontuario medico?
Excelente observação do Dr Ronaldo!!
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