BREVE HISTÓRICO DO AVANÇO DA MORALIZAÇÃO DA PERÍCIA
Por Rodrigo Santiago
Em meados do ano passado resolvi fazer um rastreamento no portal perito.med e em seus arquivos principalmente, a fim de selecionar notícias que criassem um panorama histórico da perícia médica previdenciária desde a época áurea dos terceirizados até aqueles dias de 2010, tentando demonstrar a evolução técnica, qualitativa e o comprometimento institucional dos peritos efetivos em termos comparativos gerais. Compartilho abaixo com os leitores do blog.
A seguir posto uma matéria noticiada em 2005 pela Folha de São Paulo:
Gasto com auxílio-doença aumenta 260%
25/4/2005
Área de Atuação: Previdência Social
Há no país uma indústria do auxílio-doença que provoca bilhões de reais em prejuízo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). São médicos peritos, advogados, funcionários públicos e até políticos envolvidos em esquemas de corrupção. De 2001 a 2004, os gastos com auxílio-doença subiram 260%, de R$ 2,5 bilhões para R$ 9 bilhões anuais.
Sorocaba, no interior de São Paulo, é um dos maiores focos desse tipo de fraude no Brasil, segundo informa o INSS. Com 552 mil moradores, a cidade é campeã em requerimentos de benefícios referentes a supostos problemas de saúde decorrentes do trabalho.
Com a exceção dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, os quais são divididos por regiões pelo INSS, dada a grande população, Sorocaba supera todas as demais capitais do país.
Em janeiro deste ano, foram pedidos 7.726 auxílios-doença na cidade, contra 5.827 em Salvador e 5.758 em Belo Horizonte. As populações das das capitais mineira (2,35 milhões de habitantes) e baiana (2,63 milhões) equivale a cinco vezes a de Sorocaba.
Segundo o superintendente do INSS do Estado de São Paulo, Carlos Gabbas, quase 12% da população de
Sorocaba chegou a viver de auxílio-doença, enquanto a média no Estado é de 2%. Se fosse levada em consideração apenas a PEA (População Economicamente Ativa), a distorção seria muito maior. "É um absurdo, é fora de propósito o que se passa em Sorocaba", diz Gabbas. O instituto não informou quanto desses benefícios estariam fraudados.
São várias as formas fraudulentas adotadas para a obtenção de auxílio-doença. Em uma delas, de acordo com Gabbas, advogados ligados às quadrilhas aliciam desempregados com a promessa de dinheiro fácil. Pessoas sem contribuir para o INSS por mais de dez anos entram num esquema.
Pela lei, após recolher a contribuição previdenciária por quatro meses consecutivos, a pessoa se torna apta novamente a requerer os benefícios, independentemente de quanto tempo tenha ficado inadimplente com o INSS.
Os advogados pagavam os quatro meses de contribuição do desempregado e, já no mês seguinte, requeriam o auxílio-doença. "Isso é um indício claro da fraude", afirma Gabbas. O dinheiro do golpe depois era repartido.
Outro ponto chama atenção no caso de Sorocaba. O município integra uma região industrializada de São Paulo. Mas, do total dos trabalhadores que requerem auxílio-doença, só uma pequena parcela é formada por operários.
De 2000 para cá, foram concedidos no município 7,122 milhões de benefícios pelo INSS, dos quais 5,114 milhões para funcionários do comércio e 1,148 milhão para contribuintes individuais. "É um ralo de dinheiro público."
Segundo ele, a ação do INSS na cidade, realizada a partir de 2003, já reduziu bastante o número de benefícios concedidos, apesar de ainda ser muito alto.
O perito médico seria a peça-chave em várias fraudes do auxílio-doença. É ele quem verifica o estado de saúde do requerente do benefício. Segundo informa Gabbas, dois terços desses médicos são terceirizados e atendem em seus próprios consultórios, ganhando R$ 23 por perícia.
Assim, são facilmente cooptados pelas quadrilhas, que lhes enviam grande número de "pretendentes" ao benefício. "A fraude está no exame médico", diz.
Corrupção
São muitos os casos em que os peritos conseguem manter por anos os pagamentos de auxílio-doença. Gabbas diz que foram identificados várias situações em que as guias com as informações do beneficiário não eram sequer preenchidas pelos médicos, com o auxílio renovado automaticamente. Assim, muitos têm conseguido se aposentar por invalidez.
As fraudes com auxílio-doença se tornaram um caminho para políticos corruptos chegarem ou permanecerem no poder. Sem citar nomes, Gabbas diz que há vários casos de médicos peritos do INSS que se elegeram vereador. A suspeita é que troquem laudos aprovando a concessão do benefício por votos.
O superintendente do INSS afirma que há em andamento processo de cassação de um prefeito do interior do Estado que estaria envolvido com quadrilhas de fraudadores.
Fonte: Folha de S.Paulo (25.04.05/Pag.D1)
Chamo a atenção para alguns trechos desta matéria: primeiro, a declaração do Sr. Gabas, hoje Ministro de Estado da Previdência, evidenciando que a ação do INSS em Sorocaba já havia diminuído muito as fraudes e o excesso de benefícios concedidos irregularmente.Em segundo lugar, enfatizo o fato de que dois terços dos peritos eram terceirizados à época da resenha jornalística e que atendiam em seus próprios consultórios, ganhando por produtividade, o que transformava-os mais facilmente em alvos para serem cooptados pelas quadrilhas, que lhes “enviavam” pretendentes ao benefício.É óbvio que fraudadores existiram e sempre continuarão a existir em todas as profissões, independentemente de todos os mecanismos de controle e fiscalização que se possam criar para tentar coibi-los ou dissuadi-los de fazê-lo.Isto significa que existiam peritos terceirizados E peritos terceirizados, assim como existem peritos efetivos E peritos efetivos.
Em momento algum eu cometeria a insanidade de generalizar que todos os peritos terceirizados não observavam os critérios legais e técnicos, ou que eram fraudadores ou desqualificados e descompromissados com o gasto público.Em todas as profissões há os bons e os maus exemplos.Assim como não significa que hoje em dia todos os peritos sejam honestos, íntegros e compromissados. Contudo, estatisticamente, calcado em provas baseadas em estudos do TCU, os terceirizados, considerando o seu bojo (mas não generalizando individualmente os peritos), naturalmente não possuíam comprometimento institucional, haja vista que não eram vinculados, até mesmo fisicamente, ao INSS ( o próprio nome já diz: terceirizados), e era exatamente por isto que os seus laudos tinham que ser homologados por outros peritos do quadro, como que aprovando ou desaprovando os seus pareceres.Em certo período do início dos anos 2000 houve tanto aumento da demanda por requerimentos de benefícios, sem que houvesse tido nenhuma guerra ou epidemia que o justificasse, que os terceirizados foram “desamarrados” dos peritos do quadro, e prescindiram de sua homologação para a concessão dos benefícios.Foi neste período, conforme relatório do TCU, que houve uma explosão descomunal na concessão de benefícios.Por outro lado, a necessidade de médicos para homologarem laudos de outros médicos “estranhos” ao Quadro revela, indubitavelmente, que a própria Autarquia admitia que, de um modo geral, os terceirizados não eram dotados da necessária °qualificação° para emitir e homologar laudos, razão pela qual reconhecia a necessidade de °amarrá-los° aos servidores do Quadro.
Quando falo em qualificação não me refiro à formação acadêmica em medicina, e sim ao aprimoramento, atualização, palestras, cursos, Congressos que são oferecidos aos peritos de forma a capacitá-los tecnicamente ao seu trabalho.Lembro que para ser um bom perito não basta ser um bom médico assistente, já que é praticamente uma outra especialidade dentro da Medicina, e é por isto que precisa ser incentivada.Ora, se hoje em dia já é precária a qualificação dos peritos do Quadro, imaginem como era para os terceirizados, que , como o próprio nome diz, não tinham compromisso nenhum de Carreira ou de estabilidade perante a Autarquia, eram temporários, precários em relação ao vínculo e às relações de trabalho? Hoje, e desde há pouco, temos Diretrizes Clínicas que orientam a decisão pericial.Fizemos o primeiro Congresso de Perícias Previdenciárias no ano de 2007 em Salvador, e o segundo em 2009 em Brasília.Por outro lado, o perito terceirizado como trabalhava em seu consultório particular e como não tinha compromisso de cumprir carga horária mínima com o INSS, já que ganhava seu salário por pura produtividade, não tinha acesso e nem tempo para se atualizar diariamente com todas as normas exaradas pela Autarquia, não tinha uma relação muito formal em termos de hierarquia com os servidores autárquicos.Ao lado disto foram aprimoradas as ferramentas e a tecnologia de correição, fiscalização e controle interno e externo dos servidores, o que também somente torna-se possível porque compõem administrativa, logística e fisicamente a mesma estrutura, não obstante a imensa heterogeneidade regional natural que existe.
Em resumo, isto redunda em que a falta de qualificação, de compromisso e de moralização dos terceirizados como um todo – estatisticamente em seu bojo - (mas sem, jamais, generalizar individualmente), não é fato decorrente integralmente de sua própria governabilidade, não é um desvio de caráter individual de todos e de cada um dos terceirizados, pois deve-se em grande parte a toda uma estrutura permissiva que os cercava e que fazia a máquina girar daquela forma.Em resumo, a conduta muitas vezes carente de técnica e de fundamentação dos terceirizados possuía um viés político e todo um caldo de cultura da situação existente na época, apesar de os requisitos maiores para enquadramento não terem mudado radicalmente desde então em relação aos benefícios previdenciários.
O relatório do TCU expõe isto com clareza. De certa forma os terceirizados eram, digamos assim, produtos daquele meio.Mas, quem não é produto do meio? Hoje em dia, o meio é muito mais fiscalizador, muito mais correitivo, cobra muito mais a eficiência e qualidade técnica dos peritos, em grande parte devido ao aprimoramento da gestão e do avanço tecnológico.Tudo isto faz com que hoje o número de peritos descompromissados, com laudos carentes de qualidade, e fraudadores sejam bem menores do que antigamente.Não que eles deixem de existir, mas a tendência é que, com tudo o que hoje os cerca e que foi explicitado acima, diminuam estatisticamente em relação à época dos terceirizados, ordenando mais o gasto público na busca pelo bem gastar e pela busca mais rigorosa ao encontro de uma justiça social, como pode ser visto na matéria abaixo, escrita pelo Presidente da Associação Nacional dos Médicos Perito.
"Rombo da Previdência dobrou: e a terceirização ainda nem começou
21/09/2010 - 10:58h
Em um momento em que “o rombo do INSS dobra” conforme toda a imprensa noticiou nesta terça-feira, mais preocupante se tornam as medidas erráticas que o Ministério da Previdência Social tem adotado para evitar promover qualquer melhoria profissional e salarial a seus funcionários. Segundo matéria do jornal Correio Braziliense desta terça-feira, 21 de setembro: “balanço divulgado ontem indica que, no mês passado, a diferença entre receita e despesa ficou negativa em R$ 5,4 bilhões — em julho, o saldo ficou no vermelho em R$ 2,5 bilhões. A evolução atípica do rombo, porém, não deverá impactar as projeções oficiais. O Ministério da Previdência prevê que o sistema chegue ao fim do ano deficitário em cerca de R$ 47 bilhões”.
Esta previsão de déficit para o final do ano já está furada, pelo menos no que se refere a um ponto fundamental para o fim equilíbrio das contas previdenciárias: a contratação de médicos terceirizados. Contratação esta que não estava prevista em Orçamento, e que segundo o governo visa amenizar os atrasos nas perícias, na verdade, visa encobrir a má gestão e permitirá a volta das fraudes no sistema. Cada médico terceirizado vai ganhar R$ 21,00 por perícia, num limite de 528 perícias por mês. Fazendo este limite como quer o governo, além de dar um péssimo atendimento aos segurados, com uma perícia tendo no máximo 20 minutos, o governo estará pagando aos terceirizados R$ 11.800,00, valor este que corresponde praticamente ao final de carreira do perito médico concursado.
De acordo com o Diário Oficial da União, de 14 de janeiro deste ano, o valor inicial do salário de um médico perito previdenciário CONCURSADO é de R$ 4.149,00. Gostaríamos de saber de que forma o governo pensa estar atuando para aliviar o já citado déficit da Previdência? Como pode haver economia se ele abre os cofres da Instituição para a contratação de profissionais sem qualquer preparo em perícia, para que estes entrem pelas “portas dos fundos” e ganhem o dobro do que percebe um médico concursado e preparado para exercer a função.
Mesmo com todo o esforço de arrecadação, a má gestão da Previdência impede os bons resultados. A terceirização foi encerrada em 2006 e a medida mostrou-se extremamente eficaz. Nos três primeiros anos da efetivação da carreira dos peritos médicos previdenciários houve uma economia estimada, no bem gastar, na ordem de R$ 5 bilhões.
Vale lembrar que o erro do passado pode ser cometido no presente. Os terceirizados ganham por perícia. Confiamos na classe médica e na integridade da maioria dos profissionais.
O passado, no entanto, nos traz a lembrança amarga de médicos que não apresentavam resolutividade e faziam com que segurados com direito a benefícios mais longos devido às especificidades de sua incapacidade, voltarem repetidas vezes às filas para fazerem perícias desnecessárias. Foi com o corte desta irregularidade que as perícias passaram de 1.5 milhões em 2003 para as atuais 700 mil. O perito previdenciário CONCURSADO não ganha por benefício recusado, nem ganha por benefício concedido. Ele ganha um salário baixo, indigno, para defender o patrimônio público. O terceirizado, que for “esperto”, e fizer como no passado, fará os segurados voltarem repetidas vezes o que vai dobrar as filas. Aqui fica a pergunta: onde está a boa gestão da Previdência, apregoada pelo ministro Gabas? O rombo da Previdência dobrou, e a sociedade ainda não viu nada. Não é de hoje que a ANMP alerta para os efeitos nefastos da terceirização, agora só nos resta esperar e aos contribuintes, pagar para crer. "
Luiz Carlos de Teive e Argolo
Presidente da ANMP
E repare só este texto produzido pelo ex. Presidente da A.N.M.P:
"A carreira de Perito Médico Previdenciário foi criada em 18.02.2004 e os primeiros 1.500 concursados ingressaram a partir de agosto de 2005. As perícias terceirizadas acabaram em 19.02.2006.
O gráfico mostra inequivocamente que a tendência de alta nos pagamentos de auxílios-doença, classificada de "explosiva" pelo governo foi estancada através do fim da terceirização. Por que o mesmo governo, agora, deseja (e vai) restabelecer a terceirização?"
ps: a área amarela do gráfico representa 7.000 milhões de reais.
Eduardo Henrique Almeida
E mais este outro texto, que consta do mesmo site, perito.med.br, postado pelo mesmo Dr. Eduardo Henrique Almeida, onde se menciona um parecer da AGU contrário a terceirização por entender que a mesma implicaria em aumento do gasto público.
“O projeto de desmanche da perícia tem sido gestado dentro do MPS há mais tempo do que se imagina, e nada tem a ver com as trapalhadas da dupla Cid & Argolo. Da mesma forma, o crescimento das filas em 150% já era realidade antes da malfadada greve (veja).
As forças sociais que se julgam representantes exclusivas do bem tem projeto de acabar com quem diz não ao povo. Pretendem simplesmente que o INSS deixe de ter servidores que controlem as despesas, pondo-se (o INSS) a serviço dos maus trabalhadores e dos não trabalhadores.
Vejam esse fragmento de parecer natalino de 2009, emitido pela AGU, contrário ao projeto do atual ministro da Previdência que pretendeu transferir para terceiros as perícias médicas do INSS:
Postado por Eduardo Henrique Almeida “
No dia 19 de setembro de 2010 no mesmo site perito.med.br o perito Heltron Xavier escreve:
DIRETO AO ASSUNTO
“...Naquela época, facilmente e sem cobranças excessivas credenciados ganhavam o dobro da média de várias autoridades. Ora, todos sabemos que havia alguns com remunerações mensais que alcançavam R$100.000,00 em 2004, inclusive alvo de relatórios da CGU. Absurdo? Também acho, mas era o que mantinha o clima amistoso entre Peritos, Cidadãos e INSS. Na verdade, o Risco Profissional era anulado ou minimizado pela política de "Vista Grossa" tanto da INSS quanto dos Credenciados. O importante era produzir. Ora, se segurado saía feliz então não havia problema. Era um tipo de PAX ROMANA comprada. Retiradas as filas, cada vez maiores, e a gastança descontrolada era um paraíso. Claro que havia muito menos conflitos diretos e ações judiciais proporcionalmente. "
Vejam o seguinte relato:
"De janeiro a novembro de 2004, os conveniados realizaram quatro milhões de perícias. Com isso, a renda
média mensal de um médico credenciado atinge R$ 15.800,00..."
Fonte: Monografia de Pós-Graduação Perícias Médicas / Por José Geraldo B A Filho”
Fica patente aqui que os critérios quantidade, corrida ilimitada por demanda e ganho por produtividade são quase sempre incompatíveis com o comprometimento por qualidade técnica das perícias e com a moralidade (a qualidade e o abandono da desídea são uma das facetas da moralidade para qualquer profissional). E todos estes fatores se tangenciam quando se analisa a curva do gasto com benefícios por incapacidade que existia antes e depois da terceirização das perícias, ocasião em que se percebe uma evolução em direção ao bem gastar após o fim da terceirização, se cotejarmos o gráfico postado acima com a informação gerada pela Auditoria do INSS de 2009 de que apenas 5,7% dos laudos foram indeferidos indevidamente. Para conferir na íntegra: CONFIRA NA ÍNTEGRA
Leitura mais atenta na monografia de José Geraldo Barbugli Abbade apresentada à Universidade Gama Filho e já citada acima, intitulada : “Análise do Impacto da Terceirização em Perícia Médica na Previdência Social” permite-nos aprender que “ segundo ALMEIDA o médico perito terceirizado é menos comprometido com a instituição, atua em consultório privado, atendendo segurados e clientes pessoais sem distinção.Tende a ser benevolente, concedendo mais benefícios e cessando menos, porque responde individualmente – e não institucionalmente – perante seus periciados.”
E ainda:
Segundo Gonzaga (2001) deve ser considerado a ética particular do médico-perito, pois, ao contrário da medicina assistencial onde o médico está sempre em estreito vínculo profissional com o paciente, no caso da perícia o médico é colocado pelos órgãos seguradores como um juiz, devendo manter um equilíbrio adequado entre as postulações desejadas e as possibilidades da lei vigente, que ele deve conhecer, para negar as pretensões ilegítimas, fruto de desejos pecuniários sem abrigo na lei constituída.”
É muito esclarecedor o seguinte excerto da monografia citada quando correlaciona o expressivo aumento de concessões do auxílio-doença com o chamado “menor rigor” dos terceirizados:
“Entre o inicio da terceirização de médicos peritos em 2001 e o ano de 2004 tem-se um crescimento de auxilios-doença acumulado na ordem de 117.4 %, ao passo que no mesmo período os demais benefícios aumentaram 39.8 %. Portanto, a quantidade de auxílios-doença concedidos superou, em muito, a média dos outros benefícios, ou seja, pensões, aposentadorias, auxílios, salário-família, salário-maternidade, dentre outros.
O Gráfico 1 apresentado a seguir deixa evidente o pico de concessão de auxilios-doença no ano de 2002. Diante deste quadro cabe examinar as razões para o crescimento de pedidos bem-sucedidos de auxílio-doença. Segundo Carneiro, Lima e Oliveira (2005) há muitas razões, uma das mais difundidas é a terceirização dos serviços de perícia médica. Para o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA, Fábio Giambiagi, o problema ocorre devido ao menor rigor dos médicos credenciados na concessão dos benefícios.
A terceirização desse serviço se aprofundou em 2001, com a Resolução / INSS / DC nº. 60 de 06 de setembro de 2001, o que provocou impacto imediato na liberação dos pagamentos. Como conseqüência, em dezembro de 2002, houve um avanço de 62.2 % na concessão de auxílios-doença.”
Complementam a visão acima os pareceres dos seguintes estudiosos consignados na mesma monografia, que evidenciam a falta de rigor técnico, de comprometimento institucional e de qualificação e treinamento do perito terceirizado:
“Carneiro, Lima e Oliveira (2005) consideram que a raiz deste problema está na caneta do médico-perito. O médico tem que acreditar nos sintomas apresentados pelo paciente. Já o perito tem a obrigação de desconfiar. São trabalhos diferentes e, sem supervisão e treinamento, o problema prosseguirá, principalmente devido à terceirização dos serviços de perícia médica.
Para Cechin e Giambiagi (2004) o credenciado pode, por vezes, se comover com a situação financeira do seu paciente e adotar uma atitude benevolente, já que as finanças do INSS não são parte de suas preocupações.”
Revelador o registro de uma matéria jornalística na monografia citada:
“Em nota de Marcelo Tokarski, da equipe do Correio Brasiliense, destaca-se:
O governo federal está preocupado com o expressivo aumento no pagamento de auxílios-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos últimos cinco anos, enquanto o estoque total de benefícios pagos pela Previdência cresceu 18,2%, o volume de auxílios explodiu, registrando um aumento dez vezes maior que a média (180,8%). Os gastos saltaram de R$ 2 bilhões em 2000 para R$ 9 bilhões no ano passado, fato que mereceu atenção especial no relatório que trata do resultado do Tesouro Nacional em 2004. O governo quer saber os motivos desse crescimento expressivo. As suspeitas são de fraude na concessão do benefício.”
Acredito que os dados acima já seriam o bastante para deixar claro que as fraudes nunca foram prerrogativas somente daquele período onde os terceirizados dominavam os quadros de peritos, e, provavelmente elas sempre existirão, afinal são inerentes ao caráter humano, independente de qualquer coisa, mas fica cristalino que , estatisticamente, considerando aquele período como um todo, comparando-o aos dias de hoje, não há dúvidas de que o resgate da moralização recrudesceu , por uma série de fatores, às vezes alheios à governabilidade dos peritos, como já expliquei, após o fim da terceirização da perícia.E isto é fácil de corroborar a partir das informações constantes nos relatórios da Auditoria Interna, se analisados estatística e comparativamente desde então.Isto, contudo, não significa nem que todos os peritos de hoje sejam comprometidos e moralizados e nem que todos os terceirizados do passado fossem destituídos de compromisso e de moral.
Mas, irrefutavelmente, os dados mostram que, estatisticamente, a média geral de fraudes vem decrescendo gradativamente ao longo do tempo desde a saída dos terceirizados ao mesmo tempo em que se observa um melhor ordenamento no bem gastar devido à concorrência e implementação de vários fatores. Contra dados, fatos e números não há argumentos.Seria tão absurdo, grotesco e irreal tanto se se dissesse que todos os peritos terceirizados eram destituídos de moral, de compromisso e de qualidade técnica quanto se se dissesse que os peritos do Quadro são todos éticos, dotados de compromisso e que apresentam laudos de excelente qualidade técnica.Nem uma coisa nem outra.Comparando a época dos terceirizados com a época atual, observa-se gradualmente uma melhora estatística significativa na qualidade técnica das perícias, no nível de acerto dos laudos, na economia e ordenamento de gastos públicos na ordem do bem gastar e no número de fraudes – variáveis que em resumo nomearia de moralização do sistema, haja vista que, como explicado, muitas delas são conseqüentes não necessariamente à mudança de índole ou do caráter do perito, mas à fatores alheios à sua governabilidade direta e que causaram impacto direto nos resultados e na moralização de toda a Previdência como a melhoria tecnológica e as atividades correitivas, de planejamento e de organização estrutural e gerencial do Instituto.
O seguinte trecho da monografia leva-nos a inferir que política e técnica nem sempre se misturam ou são compatíveis:
“Para Carneiro, Lima e Oliveira (2005) a Lei 10.876/04 estabelece prazo de tolerância de dois anos para a manutenção dos peritos médicos, cujo prazo expira em 18 de fevereiro de 2006. No entanto, muitos gerentes do INSS têm resistido em afastar seus credenciados, já que ingressaram com apadrinhamentos políticos.”
O Correio Brasiliense mostra fáticamente o que ocorreu com a concessão dos auxílios-doença após o fim das terceirizações:
“Ralo do auxílio-doença começa a ser fechado
Correio Braziliense - 14/10/2006
Medidas adotadas pelo Ministério da Previdência contra concessão indevida de benefícios reduz gasto mensal em R$ 183 milhões
Edna Simão
As medidas adotadas pelo governo federal para diminuir os gastos com auxílio-doença começam a dar resultados. Depois de atingir o pico de 1,666 milhão de benefícios concedidos em outubro de 2005, as emissões caíram para 1,427 milhão em agosto deste ano. Com isso, as despesas mensais cederam de R$ 1,116 bilhão para R$ 933 milhões (queda de R$ 183 milhões). Em entrevista exclusiva ao Correio, o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, afirma que o “boom” nos desembolsos é uma preocupação, mas observa que as soluções estão encaminhadas. “
Relatório do TCU de 02 de fevereiro de 2005 no qual apura-se irregularidades na contratação de peritos terceirizados pelo INSS revela:
“Ressaltamos que algumas das irregularidades que motivaram a instauração do procedimento administrativo no âmbito da Procuradoria da República, objeto da presente representação, dizem respeito a:
a) auto geração de exames, com criação de demanda indevida por perícias desnecessariamente freqüentes;
b) liberação do limite de perícias terceirizadas, possibilitando que muitos médicos credenciados recebessem mais de R$ 8 mil por mês;
c)médicos credenciados auferindo mensalmente valores em torno de R$ 15 mil, enquanto médicos concursados recebem entre R$ 1 mil e R$ 2 mil.
De acordo com o art. 5º da Resolução INSS/DC nº 8/1999, o teto máximo de exames está estabelecido em 104 (cento e quatro) exames/mês por serviço/profissional credenciado. Já de acordo com o art. 3º da referida resolução, o encaminhamento de segurados/beneficiários aos serviços e médicos credenciados, para avaliação médico-pericial, deve ocorrer somente quando a carga de trabalho diária dos médicos do quadro do INSS está completa.
Assim, ante os indícios da prática de atos ou omissões lesivos na prestação do serviço contratado, com possibilidade de prejuízo ao erário em razão do pagamento indevido de perícias médicas,(grifo meu) cabe determinar ao INSS que, por intermédio da Auditoria-Geral, apure as causas para a elevada discrepância entre as remunerações pagas aos médicos peritos, no período de junho/2002 a maio/2003, no âmbito das gerências executivas de Natal/RN e Mossoró/RN, conforme tabela encaminhada à Procuradoria-Geral da República por meio do Ofício nº 790 INSS/DCGAB, de 1/7/03, verificando se os valores pagos guardam compatibilidade com os serviços executados e se esses foram executados a contento, de acordo com o disposto nos normativos internos, levando em consideração a razoabilidade da quantidade de perícias realizadas em relação à jornada contratada e à capacidade física instalada.”
Importantíssima a leitura do mais novo relatório produzido pelo TCU em 2010, disponível no endereço eletrônico citado abaixo:
“Este relatório é fantástico. Esclarece de forma objetiva as deficiências da gestão. Enfatiza a questão da Reabilitação Profissional negligenciada como grave problema a ser resolvido. Alerta para o enorme prejuízo causado pela terceirização em 2004. Empareda o Ministro Gabas quando sugere Qualidade e Tempo Adequado para realização de Perícias contra o Modelo proposto de Produção em série. O Ministro tem prazo para instituir adequações. Aconselho a leitura por todos os Peritos Médicos do INSS, Gestores e Interessados pelo INSS.”
Fonte: Tribunal de Contas da União
Link Público: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/programas_governo/areas_atuacao/previdencia_social
Trata-se de verdadeiro dossiê sobre as atividades da perícia e sobre a terceirização.
Alguns trechos:
"Ao longo da década atual os dispêndios governamentais com o benefício de auxílio-doença tiveram um aumento expressivo. O número de benefícios concedidos elevou-se de R$ 909 mil, em 2000, para 2,1
milhões, em 2007. As despesas anuais elevaram-se de R$ 3,1 bilhões para R$ 16,1 bilhões no mesmo período
(...)
O levantamento das possíveis causas do crescimento observado nos gastos foi desenvolvido a partir
dos diversos fatores apontados pela bibliografia sobre o tema, dentre os quais se destacam: (...); a forma de cálculo, que possibilitaria um salário de benefício maior do que o percebido na ativa; fraudes; a terceirização das perícias médicas, a sua remuneração por consultas e a dispensa de homologação dessas perícias(...)
Constatou-se que, em muitas localidades, as perícias médicas são agendadas sem considerar o tempo mínimo adequado para a sua realização.(...)
Outro aspecto analisado foi a contribuição que a terceirização das perícias médicas teve no aumento
nos gastos com o benefício. (...)
O crescimento observado no número de concessões do benefício de auxílio-doença
na última década foi extremamente acentuado, bastante superior ao aumento observado dos demais
benefícios previdenciários e não pode ser explicado por nenhum processo natural.(...)
Pode ser destacado o papel desempenhado pelas fragilidades dos controles
instituídos, sobretudo para a realização das perícias médicas, especialmente em relação ao período em
que passaram a ser realizadas por profissionais terceirizados, remunerados pelo número de
atendimentos, sem que suas decisões necessitassem de qualquer homologação por parte do INSS.(...)
Em razão da escassez de peritos próprios, o INSS passou a contar com um número cada vez maior de peritos credenciados. O credenciado, porém, pode por vezes se comover com a situação financeira do seu paciente e adotar uma atitude benevolente, já que as finanças do INSS não são parte de suas preocupações. Exatamente por isso, os laudos dos credenciados eram homologados por peritos da instituição. Com o acúmulo de trabalho, porém, a homologação passou a ser uma etapa meramente burocrática, que na prática deixou de filtrar e avaliar a decisão do credenciado, a menos que fosse realizada nova perícia. Por essa razão, a citada homologação passou a ser dispensada, por decisão da
Diretoria Colegiada do órgão de setembro de 2001. É possível que esse fato tenha alterado o resultado
dos exames médicos que atestam a incapacidade". (...)
Ao se analisar a proporção entre a quantidade de perícias médicas realizadas por
profissionais terceirizados e por médicos do quadro, observou-se que, nos períodos de maior aumento nos gastos com benefícios de auxílio-doença, essa relação foi crescente. A variação anual foi mais
acentuada de 2001 para 2002, após a decisão de não submeter esses exames à homologação. O Gráfico
6 mostra a evolução anual da quantidade de perícias médicas realizadas por profissionais do quadro
próprio e por credenciados. É possível observar o efeito da substituição dos médicos credenciados por
meio da contratação de médicos para o quadro do INSS a partir dos concursos públicos realizados em
2005 e 2006.(...)
Uma das medidas adotadas foi a substituição, em fevereiro de 2006, dos médicos
peritos credenciados por médicos do próprio quadro, contratados por meio de concursos públicos. A
substituição foi realizada a partir de avaliação do Governo de que a terceirização do serviço era uma
das causas do descontrole dos gastos com o auxílio-doença.(...)
...o INSS vem desenvolvendo
o Projeto Diretrizes Médicas, que surgiu, em novembro de 2006, a partir da constatação da necessidade
de conferir maior objetividade aos critérios de definição do grau de incapacidade dos beneficiários do auxílio-doença. O projeto tem por objetivo reduzir a ocorrência de agressões, litígios e fraudes
associadas à realização das perícias médicas e melhorar a utilização dos recursos da Previdência.(...)
A equipe apurou, também, que medidas já adotadas pelo INSS contribuíram para a
reversão da tendência de crescimento dos dispêndios com o pagamento do auxílio-doença, a exemplo
da substituição, em fevereiro de 2006, dos médicos peritos credenciados por profissionais concursados.(...)
O Jornal Valor Econômico, com base em entrevista sobre o crescimento nos gastos com auxílio doença,
concedida pelo Ex-Ministro Nelson Machado, também mencionou a terceirização das perícias e o final
das homologações: 'A terceirização dos médicos-peritos foi uma das causas identificadas pelo governo para o descontrole. A remuneração desses profissionais era por consulta, mas não havia compromisso de
trabalharem oito horas por dia. A partir de 2001, o terceirizado passou a autorizar o benefício.É oportuno citar, ainda, uma matéria do Correio Braziliense, que reproduz parcialmente outra entrevista concedida pelo Ex-Ministro Nelson Machado: 'Em 2001, uma portaria do governo havia autorizado os médicos credenciados a conceder o benefício, que antes precisava ser referendado por um profissional concursado. Aqui (ano de 2001) foi o momento que subiu exponencialmente (o gasto).
Ao se analisar a proporção entre a quantidade de perícias médicas realizadas por profissionais terceirizados e por médicos do quadro, observou-se que, nos períodos de maior aumento nos gastos com benefícios de auxílio-doença, essa relação foi crescente.(...)
Com base em dados coletados no Anuário Estatístico da Previdência Social foi possível observar que, de 2002 a 2006, período de grande crescimento no número de concessões, houve uma prevalência de quatro contribuições entre os segurados facultativos com menos de doze contribuições no ano.
É importante salientar que as concessões de auxílio-doença previdenciário para o segmento dos segurados desempregados também foram as que mais cresceram até o ano de 2006, seguidas das concessões para os contribuintes individuais.
Lapidar é a explanação do doutor Edilberto de Souza Barros quando compara o trabalho dos credenciados ou terceirizados em sua monografia de conclusão de curso de Pós-Graduação em Perícias que versa sobre a violência a que está submetida a categoria, citando Almeida:
“Ao longo de décadas, a perícia médica previdenciária foi exercida por médicos do antigo INSS que ingressaram em 1976-77 e em 1983-84, na sua maioria. Eram médicos sem nenhuma qualificação específica, talhados peritos pela própria prática, virtualmente sem treinamento promovido pela autarquia previdenciária. Concorriam com eles os chamados ‘Credenciados’, médicos da iniciativa privada igualmente sem formação específica, que atuavam em consultórios particulares, onde emitiam laudos para o INSS. Em 2001, a Diretoria Colegiada do INSS decidiu que esses profissionais passariam a emitir laudos conclusivos, abolindo a necessidade de homologação por parte dos peritos do quadro funcional.
A essa altura, havia cerca de 3.500 médicos credenciados e cerca de 2.500 médicos próprios. Seguiu-se explosivo aumento no número e custo dos auxílios-doença, que passou de 2 bilhões de reais para 9 bilhões entre 2001 e 2004. Evoluiu para 11 bi em 2005, 15 bi em 2006 e 16 bi em 2008. Esse cenário de descontrole nos primeiros 4 anos resultou da política de terceirização de perícias médicas e provocou filas de até 180 dias, (frequentemente 120 dias) entre marcação e realização das perícias. (...). Segurados em condições de trabalho não conseguiam liberação para reassumir seus empregos, um caos. Diferentemente dos médicos do INSS, os credenciados eram mais susceptíveis a pressões, confundiam seu papel com o de assistentes dos ‘pacientes’ e não se sentiam representantes do Poder Público, razões que determinaram explosão no número de benefícios concedidos, fato denunciado pelos médicos do INSS e registrado por estudo do IPEA, amplamente divulgado na imprensa. “
A mesma monografia supra aludida reporta noticia veiculada abaixo:
“ O Globo Noticia (2006 p. 3) reporta:
Uma pesquisa recente da Associação Nacional dos Peritos Médicos da Previdência Social revelou números assustadores: 93% já sofreram alguma agressão verbal e 22% já foram vítimas de violência física e verbal. A partir deste ano, a perícia passou a ser feita apenas por médicos concursados, o que aumentou o rigor nos exames e provocou a fúria de alguns segurados.”
Acerca da relação entre a violência sofrida pelos peritos, a sua motivação e o fato de serem estes concursados e terceirizados, Dr. Edilberto esclarece em sua monografia da seguinte forma:
“ Um fato que não pode passar despercebido no que concerne à violência contra médicos peritos previdenciários trata-se da extinção das perícias terceirizadas, em que o médico assistente desempenhava a função de perito, que Westin (2006, p. 1) ilustra ricamente através da citação abaixo:
Os peritos crêem que a explosão da violência tenha relação com o fim das perícias terceirizadas. Até fevereiro, médicos particulares atendiam em seus próprios consultórios e recebiam do INSS por perícia. De olho no dinheiro, alguns concediam ou mantinham benefícios indevidos para garantir um novo exame mais adiante. Agora, só trabalham médicos concursados. Com isso, a concessão do auxílio-doença - que havia saltado de 569 mil em 2000 para 1,6 milhão em 2005 - começou a cair. ‘Dizem que a Previdência endureceu. Não é isso. O sistema precisa se moralizar, senão quebra. Não é muro para as pessoas se encostarem’, (...).
Muitos segurados reclamam que a Previdência Social piorou tornando-se mais difícil conseguir benefícios previdenciários, mas o que ocorre na realidade é que somente os médicos concursados do INSS estão aptos a deferir ou indeferir benefícios, extinguindo esse direito a médicos credenciados que acabavam por desempenhar as duas funções, a de médico assistente e a de médico perito. “
